O fracasso das ‘drug courts’?

Qual o limite entre a sanção judicial e o tratamento clínico?

A Open Society Foundations (OSF) publicou em 07/06/17 comentário sobre a situação atual das ‘Drug Courts’ nos EUA, reunindo ainda um conjunto de matérias relacionadas ao tema.

No comentário publicado, a OSF aponta para as posições antagônicas que giram em torno das ‘Drug Courts’, bem como para os problemas que advêm de seu funcionamento. O lugar que os tribunais de drogas ocupam na política americana, inclusive no que se refere à política externa daquele país, são sublinhados também.

Até mesmo a eficácia propalada pelas tribunais de drogas é colocada sob suspeita:

Na verdade, apesar de ser um dos aspectos mais estudados do sistema de justiça criminal dos EUA, a eficácia dos tribunais de drogas ainda é um tema de intenso debate. É verdade, por exemplo, que os estudos mostram que eles são melhores que a prisão quando se trata de reduzir a reincidência. Mas esses mesmos estudos foram contestados, com os críticos argumentando que eles são mal projetados e não comparam os resultados dos tribunais de drogas com aqueles advindos do tratamento voluntário e baseado na comunidade.

A avaliação que a OSF oferece acerca dos tribunais de drogas pode ser lida neste parágrafo:

A verdadeira questão, portanto, não é se os tribunais de drogas são melhores que as prisões. É se os tribunais de drogas representam uma efetiva resposta política de saúde para aqueles que dela precisam. Os tribunais de droga são a resposta? Ou eles são apenas um obstáculo na estrada para algo melhor? Do ponto de vista da saúde pública e dos direitos humanos, pelo menos, a resposta a essa pergunta final é um “sim” claro e rotundo.

O problema que a OSF destaca pode ser resumido do seguinte modo:

Para ter uma ideia de como os tribunais de drogas estão aquém dos objetivos professados, considere apenas um dos seus princípios fundamentais: ‘as pessoas com problemas de uso de drogas que optam por entrar em um tribunal de drogas ao invés de passarem anos na prisão estão decidindo voluntariamente por isso’. A realidade, é claro, é muito mais complicada. Pelo seu próprio desenho, esses tribunais colocam os réus em uma situação em que a escolha do tratamento — independentemente da sua qualidade e independentemente da sua capacidade de cumprir — é a única maneira de evitar uma sentença de prisão, embora muitos ainda sejam encarcerados durante o programa previsto pelo tribunal de drogas.

A matéria da OSF está calcada em certa medida no caso de Joshua Smith, 19 anos (nome fictício). Após algumas tentativas de tratamento, ele acabou sendo detido no Arizona, depois de uma overdose de heroína. Ele poderia ser preso ou optar pelo tratamento. Escolheu a segunda opção. Ou seja, ele se declarou culpado e foi direcionado para a prestação de serviço comunitário e para o tratamento supervisionado pelo judiciário, no qual o princípio é o de abstinência total. É esse conjunto de procedimentos que se denomina ‘Drug Court’ ou tribunal de drogas.

(…) cada vez mais dificuldade de julgar (…), um desejo (…) de parte dos juízes de medir, avaliar, diagnosticar, reconhecer o normal e o anormal (…) e a honra reivindicada de curar ou readaptar” (Foucault, Vigiar e Punir, p. 265)

No caso de Smith, apesar de se reconhecer que ele precisaria de ajuda médica para superar a interrupção do uso de heroína, essa possibilidade não lhe foi concedida. O programa adotado pelo tribunal de drogas proíbe que se utilize uma abordagem baseada em medicamentos que permitam a transição sem os efeitos oriundos da abstinência, mesmo com orientação médica.

Sem conseguir lidar com os efeitos da supressão imediata da heroína, Smith testou positivo para o uso de opiáceos em uma verificação de rotina. Por conta disso, ele foi condenado a 60 dias de prisão.


[Atualizado em 22/06/17, 22h16]