COPEDS realiza levantamento de informações acerca da baixa cobertura vacinal infantil

Em execução de uma das ações previstas em seu Plano de Atuação Anual — 2022, a Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS/GNDH/CNPG) realizou levantamento de informações acerca da baixa cobertura vacinal infantil. O material colhido diz respeito às dificuldades enfrentadas e às iniciativas adotadas pelos Ministérios Públicos estaduais para a ampliação das coberturas vacinais dos imunizantes previstos no Programa Nacional de Imunizações (PNI). Em termos gerais, o objetivo da ação consiste em estabelecer estratégias de atuação do Ministério Público a fim de fomentar políticas públicas de enfrentamento da baixa cobertura vacinal infantil.

Para sua realização, o Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do Ministério Público de Santa Catarina, Coordenado por Dr. Douglas Roberto Martins, Promotor de Justiça-MPSC e integrante da COPEDS, encaminhou, durante os meses de agosto de 2022 e fevereiro de 2023, e-mails aos Centros de Apoio Operacional (CAOs) da saúde e da infância e juventude dos Ministérios Públicos de cada estado, contendo os seguintes questionamentos: (a) “quais as dificuldades identificadas no estado para a ampliação das coberturas vacinais dos imunizantes previstos no PNI?”; (b) “quais as estratégias que estão sendo adotadas pelo Ministério Público do estado para melhoria desses indicadores?”. Responderam até o mês de fevereiro de 2023 os Ministérios Públicos dos estados: Rio Grande do Norte, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Ceará, Mato Grosso, Pará, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Bahia, Espírito Santo, Pernambuco, Maranhão, Rio de Janeiro, Amapá, Alagoas, Sergipe e Santa Catarina.

1. DIFICULDADES IDENTIFICADAS PARA A AMPLIAÇÃO DAS COBERTURAS VACINAIS DOS IMUNIZANTES PREVISTOS NO PNI

De início, pontua-se os problemas identificados pelos Ministérios Públicos estaduais na execução, nos estados e municípios, do PNI e do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

1.1 Envio reduzido de vacinas

Apontou-se a ocorrência de desabastecimentos pontuais decorrentes do envio reduzido de doses por “motivo de fabricação”.

1.2 Difusão de informações falsas

Identificou-se como fator de grande impacto na baixa cobertura vacinal a divulgação de informações falsas acerca dos imunizantes, diminuindo sua busca e aceitação pela população.

1.3 Falta de disponibilidade dos responsáveis para levar os filhos ao ponto de vacinação

Destacou-se a insuficiência de ações de busca ativa de crianças e adolescentes, como a oferta da vacinação em escolas, parques, eventos e outros locais em que esse público transita.

1.4 Falhas nas políticas públicas de saúde

1. Falta de programas de educação continuada aos profissionais de saúde;
2. Atendimento das salas de vacinação apenas em horário comercial;
3. Falta de profissionais vacinadores e digitadores para registro de dados;
4. Descontinuidade do fornecimento dos cartões de vacinação de gestantes;
5. Falta de estratégias intersetoriais de atuação;
6. Ausência de suporte técnico-informático do Ministério da Saúde;
7. Desconformidade entre o quantitativo real e o estimado do público-alvo;
8. Desconexão entre os sistemas de dados municipais, estaduais e nacionais;
9. Dificuldade de inserção e atraso na consolidação dos dados vacinais no sistema do Ministério da Saúde;

1.5 Ausência de regras claras e uniformes entre sistemas eletrônicos

Verificou-se a ausência de relatórios do E-susAP, impedindo que os municípios tivessem conhecimento sobre informações errôneas.

2. ESTRATÉGIAS ADOTADAS PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DO PNI

Neste tópico, apresenta-se as iniciativas desenvolvidas pelos Ministérios Públicos estaduais para melhora dos índices de cobertura vacinal.

2.1 Ofício circular e recomendação:

A elaboração de ofícios circulares foi a estratégia adotada pela maioria dos CAOs dos Ministérios Públicos para informar e mobilizar as ações das Promotorias de Justiça nas áreas da saúde e infância e juventude. Destacamos, na sequência, os principais temas abordados.

2.1.1 Intensificação da busca ativa de usuários para cumprimento das metas do PNI

Como estratégia de atuação articulada, os CAOs da saúde de diversos estados elaboraram ofícios circulares noticiando às Promotorias de Justiça os reduzidos índices de cobertura vacinal e sugerindo a adoção de providências.

2.2.2 Ampliação dos horários e pontos de vacinação

Recomendou-se às Secretarias Municipais de Saúde que disponibilizassem horários alternativos das salas de vacinação, além da ampliação dos pontos de vacinação.

2.2.3 Fiscalização da vacinação

Recomendou-se aos gestores municipais efetivarem um rigoroso controle do estoque e aplicação de vacinas, bem como acionarem os conselhos municipais de saúde para fiscalização dos planos locais de vacinação contra a Covid-19.

2.2.4 Monitoramento da cobertura vacinal

Recomendou-se aos municípios o monitoramento da cobertura vacinal, incluindo visitas domiciliares para identificar crianças e adolescentes em estado vacinal irregular.

2.2.5 Produção e publicidade de dados relativos à vacinação

Recomendou-se a divulgação de dados da cobertura vacinal no site do município.

2.2.6 Correta alimentação do sistema eletrônico

Recomendou-se aos gestores a adoção de medidas para garantir a alimentação correta e regular do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI).

2.2.7 Disponibilização de agendamento e vacinação itinerante

Recomendou-se aos municípios implementarem sistema de agendamento de local, data e horário para vacinação, bem como vacinação itinerante em áreas de difícil acesso.

2.2.8 Promoção de campanhas informativas

Recomendou-se aos gestores municipais a articulação de campanhas objetivando a divulgação da importância da vacinação para a população em geral.

2.2.9 Verificação da caderneta de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas

Recomendou-se aos gestores estadual e municipal a articulação da rede de proteção de crianças e adolescentes para a ampliação da cobertura vacinal. Ainda que com diferentes nuances, a estratégia consistiu na exigência de comprovação, no ato da matrícula/rematrícula de crianças e adolescentes nas redes pública e particular de educação, da regularidade do status vacinal por meio da apresentação de caderneta de vacinação. Destaca-se que, no caso de Santa Catarina, o fluxo a ser seguido caso evidenciado atraso de alguma das vacinas do PNI ou contra a Covid-19 está estabelecido na Lei Estadual n. 14.949/2009.

2.2.10 Capacitação das/dos profissionais de saúde

Recomendou-se aos gestores municipais o desenvolvimento de ações de capacitação para os profissionais de saúde.

2.3 Ajuizamento de Ação Civil Pública

Houve uma única ação civil pública recebida ao longo do levantamento, tendo como objetos o cumprimento do PNI e uma maior publicidade e transparência do processo de vacinação. Isso demonstra a perspectiva de atuação extrajudicial do Ministério Público brasileiro, buscando o consenso e atuação conjunta com gestores municipais e estaduais e a sociedade civil organizada, sem abdicar da via judicial quando estritamente necessário.

2.4 Instauração e disponibilização de modelos de Inquéritos Civis e Procedimentos Administrativos

Foram elaborados modelos e instaurados procedimentos para acompanhar a cobertura vacinal dos imunizantes previstos no PNI e a imunização contra a Covid-19 nos municípios.

2.5 Elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Compromisso

Foram formulados termos para que os gestores da saúde adequassem suas práticas ao PNI e cumprissem a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação no ato da matrícula/rematrícula em escolas da rede pública ou privada.

2.6 Elaboração de modelos de Medida Protetiva

Elaborou-se modelo para aplicação de Medida Protetiva tendo como pedido principal a vacinação obrigatória de crianças e adolescentes.

2.8 Desenvolvimento de campanhas e projetos informativos

Foram realizadas campanhas em prol da vacinação, veiculadas em página institucional, redes sociais, TV, rádio, cartilhas e adesivos, nas quais os MPs compartilharam material educativo sobre vacinação destinado à população e/ou aos profissionais de saúde.

2.9 Confecção de selo municipal

Foram criados selos municipais como incentivo ao cumprimento das metas vacinais.

2.10 Realização de reuniões

Os CAOs dos Ministérios Públicos de diversos estados realizaram reuniões intersetoriais com representantes municipais e estaduais das esferas da saúde, educação e criança e adolescente para fomentar a completude do esquema vacinal.

2.11 Celebração de acordos e convênios

Foram firmadas cooperações com o objetivo de obter apoio técnico e desenvolver ações conjuntas de acompanhamento e incentivo da imunização, além de garantir a vacinação de populações socialmente vulneráveis.

2.12 Criação de painéis digitais

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina lançou um painel de Business Intelligence para monitoramento da vacinação e a ferramenta “Observatório da Vacinação”, que apresenta os dados completos de todos os vacinados no Estado de Santa Catarina.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que as dificuldades identificadas pelos Ministérios Públicos estaduais para a ampliação da cobertura vacinal dos imunizantes previstos no PNI orbitam em torno de deficiências nas políticas públicas de saúde, nos âmbitos técnico-informático, logístico, de articulação intersetorial, de capacitação profissional e de busca ativa da população não vacinada. No que tange às estratégias adotadas, o maior número consistiu na redação de ofícios circulares e recomendações como meio para orientar e articular ações institucionais. Foram também desenvolvidas campanhas, projetos, acordos e painéis digitais, além de elaborados documentos judiciais.

A íntegra do relatório, com links de acesso às peças processuais e extrajudiciais, pode ser acessada no seguinte link.