I. Série Previdência: As Reformas
Como chegamos ao atual debate?
O debate sobre Previdência Social não deveria ser novidade para o Brasil, que já passou por diversas modificações e reformas dos termos de aposentadoria pública. Era esperado que tivéssemos, coletivamente, mais experiência e, por parte da nova gestão, mais governabilidade para discutir uma reforma que realmente lidasse com as problemáticas do sistema de repartição simples e a transformação demográfica vivida pela população, mas tom do debate atual tem sido carregado de posicionamentos extremados.
No Brasil, os primeiros ensaios de uma proposta previdenciária aparecem nas Constituições de 1888 e 1891, com o decreto que regula a aposentadoria dos funcionários dos Correios e a aposentadoria por invalidez dos funcionários públicos (art. 75), respectivamente. A Lei Eloy Chaves, de 1923, promove grandes avanços ao possibilitar a criação de caixas de pensão prevendo o benefício e a forma de custeio para os ferroviários, o que, posteriormente, transbordou para várias outras classes de trabalhadores. As caixas de pensão eram administradas pelo setor privado e regulamentadas pelo Estado.
Até aqui o desenvolvimento do sistema aconteceu de forma bem setorizada, mas durante os anos da hegemonia de Vargas à frente da presidência da república (1930–45), no entanto, uma série de direitos sociais e trabalhistas se consolidaram nos centros urbanos, parte de uma estratégia estatal de direcionamento da mão-de-obra para o setor industrial das grandes cidades. Assim, por meio da Constituição de 1934, estabeleceu-se o sistema de financiamento tripartite da Previdência Social, envolvendo Estado, empregador e empregado, e a Carta Magna de 1937 instituiu seguros de vida, invalidez e de velhice, todos relacionados a acidentes ocorridos no trabalho.
Em 1960, a Lei Orgânica da Previdência Social foi promulgada, unificando todos os dispositivos previdenciários que existiam até o momento em um único sistema e, em 1967, depois já ter atendido a todos os trabalhadores das cidades, os benefícios passam a integrar os trabalhadores rurais, além de ser sido instituído o seguro-desemprego. É só pela Constituição Cidadã, em 1988, que se dá o nascimento, de fato, do Sistema Nacional de Seguridade Social e a previdência passa a integrar os princípios de universalidade de cobertura e de atendimento. De lá pra cá foram diversas as propostas de emenda constitucional que tiveram de promover transformações na configuração das aposentadorias.
Durante a década de 1990, a maior mudança que se obteve no regime foi o fator previdenciário. O novo cálculo matemático para a definição do valor recebido ponderava tempo de contribuição e idade, tendo como objetivo diminuir o volume e o benefício de aposentadorias precoces. Outra modificação que se destaca no período é a determinação da idade mínima para servidores públicos, que aumentou nos primeiros anos da década seguinte. Nos anos 2000, apesar das restrições, aumentou-se o teto do INSS e as valorizações reais do salário mínimo impactaram diretamente numa crescente dos custos da previdência, dada a vinculação de benefícios ao salário mínimo.
A exigência e aprovação de todas essas reformas dependeu de muitos fatores estruturais e políticos e, na história recente, todos os presidentes tiveram que propor alguma modificação ao sistema. A população brasileira envelheceu ao longo período de maturação institucional do sistema previdenciário e seus gestores tiveram diferentes desafios em cada um destas gestões, de FHC à Dilma. Inerentemente, reformas fazem parte da continuidade do sistema que conquistamos e a conjuntura atual, como em outros momentos da história brasileira, torna urgente a discussão sobre mecanismos sustentáveis que possibilitem a existência do regime previdenciário.
O vídeo abaixo foi produzido pelo Nexo Jornal e explica de forma bastante didática os principais pontos da reforma, levando em consideração suas origens e os fatores demográficos que tornaram o debate acerca do tema uma emergência entre os últimos governantes.
Mas isso não é tudo. A reforma exige um longo debate e um diálogo que explore seus efeitos para a população nacional e esse texto vem com o intuito de instigar e iniciar uma série aqui na Revista sobre os as causas, efeitos, diagnóstico, histórico e outras jabuticabas sobre o tema.
O presente texto foi baseado no artigo “A evolução histórica da previdência social no Brasil”, de Arthur Silva, e faz parte do projeto Revista Jabuticaba.
