A repressão fracassou

Uma breve análise sobre o fracasso da política proibicionista.

13.agosto.2015

Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar hoje se é crime portar entorpecentes para consumo próprio.

A questão das drogas é uma pauta importantíssima a ser discutida, que é minimizada ao ser taxada como “polêmica”. É preciso trazer lucidez ao debate, e, por consequência, desmistificar o assunto.

Enfrentamos um sério problema no sistema penitenciário. As prisões inobservam seus propósitos, estão sucateadas, ausentes de segurança, higiene, vagas etc. Engana-se quem pensa que o controle do presidiário é do Estado. O presidiário obedecerá à facção criminosa vigente naquele sistema de reclusão.

Como Rafaela de Oliveira bem elucida, “Os presídios brasileiros, de uma maneira geral, não conseguem promover aos detentos a ressocialização esperada pela sociedade brasileira. O que tem-se observado é que a questão da superlotação e as péssimas condições de vida e de higiene dos presos, dentre outros fatores, contribuem para que as penitenciárias sejam ineficazes para atender ao que a Lei de Execução Penal preceitua, qual seja, a recuperação daquele que está detido por ter cometido determinado crime, transformando, assim, o que deveria ser um centro de ressocialização de criminosos em uma “universidade do crime”.”

Em geral, a população carcerária no Brasil tem crescido em um ritmo vertiginoso nos últimos anos, e o tráfico está relacionado a este fenômeno.

De acordo com o relatório divulgado pelo Infopen (levantamento nacional de informações penitenciárias), entre 2004 e 2014, a população carcerária brasileira aumentou 80% em números absolutos. Atualmente, o Brasil apresenta a quarta maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, Rússia e China, segundo dados de 2015 da ICPS (Centro Internacional para Estudos Prisionais, na sigla em inglês).

Segundo o Jornal Folha de S. Paulo, tráfico é causa de 24% das prisões realizadas no país. O estado de São Paulo aparece um pouco na frente, com 30% de seus 180 mil presos encarcerados por esse motivo.

Um dado que chama atenção é que mais de metade das mulheres que estão presas foram detidas por tráfico. O motivo, segundo policiais, é que elas são usadas pelos companheiros para transportarem a droga, e acabam sendo detidas.

Como ilustra Drauzio Varella, no documentário “Cortina de Fumaça”, “no Brasil, em qualquer presídio você tem acesso à droga”. Se não é possível controlar a questão em presídios de segurança máxima, o quão pretensioso é o Estado para pensar que controlará o uso da droga em uma sociedade livre?

Um dos incontáveis problemas em formarmos superpopulações carcerárias é — evidentemente — o desperdício de renda, já que o dinheiro gasto com a manutenção dos presos poderia ser destinado a áreas mais benéficas à sociedade.

Para exemplificar, os municípios capixabas gastam por mês, em média, R$ 356 para manter cada estudante em escola pública, seis vezes menos que o governo do Estado aplica para manter uma pessoa presa nas penitenciárias do Espírito Santo — aproximadamente R$ 2,3 mil por mês.

O modelo de repressão às drogas surgiu nos Estados Unidos na década de 20, com a famosa Lei Seca, que proibiu a comercialização de qualquer tipo de álcool. Essa proibição fez com que os consumidores adquirissem o produto pelas vias ilegais, dando origem à máfia. Al Capone foi um dos ilustres que prosperaram com a medida governamental. Os impostos, que antes eram arrecadados com a venda de bebidas, mudaram das mãos do governo para as mãos do tráfico, que investia o lucro em outras atividades ilegais, como roubo e prostituição, inobstante da política proibicionista brasileira.

Nossa legislação antiquada está arruinando a vida de milhares de jovens maconheiros da periferia, que foram enquadrados como traficantes por serem negros e pobres.

Há um forte estigmatização sobre o usuário de maconha, e mesmo figurando como alvos de discriminação, volumosas Marchas da Maconha reivindicam uma política de redução de danos e respeito à liberdade individual.

Como bem lembrou o amigo Mateus Frigerio, a cannabis também é importante para seus fins medicinais, como para doenças que provocam dores neuropáticas, como a esclerose múltipla, em que seu uso comprovadamente se faz eficaz. Além de tudo, essa posição discriminatória em nada favorece a Ciência, que não produz pesquisas na área.

A própria venda da droga e seus impostos financiariam melhorias estruturais. Em 2014, o estado do Colorado nos EUA trouxe 699 milhões de dólares em vendas da maconha, o que se traduziu em 71 milhões de dólares em impostos, segundo o Conselho Legislativo da Assembléia Geral do Colorado (“Legislative Council of the Colorado General Assembly”).

Entretanto, perante inconcussas evidências científicas, os tupiniquins ainda adotam uma visão reacionária (cujo significado é “ser contrário às inovações políticas e sociais”).

Devemos legalizar para regulamentar porque é imperativo que tiremos o monopólio do comércio das mãos dos traficantes. Nada custa lembrar que os traficantes são a favor da proibição e seriam bastante prejudicados pela venda legal do produto taxado e com controle de qualidade. O Governo deve legalizar o quanto antes, para que não fiquemos desesperançosamente desarmados como o México se situa em relação aos cartéis.

Não podemos manter essa desastrosa política de drogas.