Leis com foco no direito da mulher
Ao discutirmos, principalmente durante as gravações do podcast, percebemos que não conhecemos muitas das leis que interferem na nossa vivência como mulheres, poucas estão a par da maioria das leis que nos envolvem e acaba que conhecem somente as mais comentadas, como o direito ao voto ou a Lei Maria da Penha.
No entanto existem muitas outras leis que existem para incluir pontas soltas que existiam até o momento em nossa legislação ou até problemas novos que surgiram com a tecnologia. E como sabemos que o direito é um lugar que muitas mulheres fogem por ser de certa forma chata, principalmente porque as leis são escritas de forma a tornar a compreensão difícil para grande parte da população, achamos importante listar aqui algumas dessas leis, para que possamos conhecê-las e compreendê-las um pouco mais.
DIREITO AO VOTO FEMININO EM 1932
Vamos começar pelas mais antigas, foi uma conquista do movimento sufragista ligado ao feminismo que foi garantido pelo primeiro Código Eleitoral brasileiro em 24 de fevereiro de 1932. O que aconteceu graças à organização de movimentos feministas no início do século XX, que tiveram grande influência na luta por direitos políticos das mulheres nos EUA e na Europa.
Faz menos de um século que nos foi dado o direito ao voto, agora em 2023 fazem 91 anos. Além disso, esse direito entrou em vigor depois de 50 anos de luta e mobilização desses movimentos, que começou a ser reivindicado antes mesmo da proclamação da República. E ainda é preciso lembrar que no começo do vigor dessa lei, as mulheres que realmente podiam votar ou serem votadas precisavam ser casadas e obterem uma permissão do marido, somente em 1946 que o voto feminino se tornou uma obrigação, assim como o dos homens.
DIREITO A TER CARREIRA PROFISSIONAL EM 1962
Somente em 27 de agosto, com a promulgação da Lei nº 4.212/1962, foi permitido que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar. A partir de então, elas também passariam a ter direito à herança e a chance de pedir a guarda dos filhos em casos de separação.
No entanto outra informação a ser ressaltada é que essa “permissão”, não nos foi dada de bom grado, na época havia muito a mais a necessidade de ter mulheres trabalhando do que de fato ser algo visto como uma conquista, esse direito surgiu por dois motivos principais, a necessidade de alguém que tomasse o lugar dos homens que estavam na guerra justamente no ápice do crescimento industrial.
E o “sucesso" iminente do capitalismo, que obriga essas mulheres a entrar no ambiente de trabalho, mas sem implementar ações de regulamentação do serviço doméstico, que não é visto como trabalho ainda hoje, o que faz com que MUITAS mulheres tenham carga dupla, tripla, de trabalho.
LEI DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE CRÉDITO EM 1974
Em 1974 as mulheres conquistam o direito de portarem um cartão de crédito, até então a mulher não tinha liberdade e como éramos e ainda somos tratadas como objetos, não havia a liberdade de escolha, pois pertencia ao pai ou a marido, quem tinham voz em qualquer decisão. Essa lei surge dizendo que foi criada para que não houvesse mais discriminação de clientes baseada em gênero ou estado civil.
DIREITO AO DIVÓRCIO EM 1977
Somente a partir da Lei nº 6.515/1977, promulgada em 26 de dezembro de 1977, é que o divórcio tornou-se uma opção legal no Brasil, até então o casamento era insolúvel no Brasil,
DIREITO À PRÁTICA DO FUTEBOL EM 1983
Um decreto da Era Vargas estabeleceu que as mulheres não podiam praticar esportes determinados como incompatíveis com as “condições de sua natureza”, por isso foram impedidas de competir em diversas categorias além do futebol, sendo somente revogado em 1983.
Em 1985 foi criada a primeira delegacia da mulher.
Em 1988 foi concedido o direito ao exame gratuito de câncer de colo de útero. Nesse mesmo ano a Constituição Brasileira passou a reconhecer as mulheres como iguais aos homens.
Em 2002, o que era chamada de “Falta da virgindade” deixa de ser motivo para anular o casamento, essa falta se tratava de dar a liberdade ao marido de anular o casamento caso descobrisse que sua esposa não era de fato virgem no momento do casamento. Até então a virgindade, dentro do conceito de haver ou não o hímen intacto, era um requisito legal para que a mulher pudesse se casar.
EM 2006 FOI CRIADA A CONHECIDA LEI MARIA DA PENHA — 11.340/2006
A Lei Maria da Penha, nº 11.340, tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher em 7 de agosto de 2006. O nome é uma homenagem à Maria da Penha, uma sobrevivente de violência doméstica, cujo marido tentou matar duas vezes, deixando-a paraplégica. Desde então, Maria da Penha se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres. A Lei Maria da Penha abarca 5 tipos de violências:
Violência Sexual: Trata-se de qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Violência Física: Entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.
Violência Psicológica: É considerada qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
Violência Moral: É considerada qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Violência Patrimonial: Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
LEI Nº 12.737/2012- LEI CAROLINA DIECKMANN EM 2012
Ocorreu após Carolina Dieckmann ter sido hackeada e vazarem fotos nuas dela, agora a lei tipifica invasão e divulgação de dados como crime, no entanto alguns juristas ainda a criticam por dizer que ela não é específica o suficiente e que falta dados para complementar a lei.
É SANCIONADA A LEI DO FEMINICÍDIO EM 2015
A Constituição Federal reconheceu a partir da Lei nº 13.104 o feminicídio como um crime de homicídio. Os dois termos designam crimes dolosos contra a vida, mas existe uma diferença entre eles: homicídio é o ato de matar uma pessoa, independentemente de seu gênero; já o feminicídio é cometido exclusivamente pelo fato de a vítima ser mulher.
LEI DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM 2018
A importunação sexual feminina passou a ser considerada crime, importante relembrarmos que já existia a lei de assédio sexual, mas inclusive questão de concurso, assédio sexual é considerado por lei somente quando há situação de hierarquia entre a vitima e o assediador, quando não há, se chama pela importunação sexual. Falamos de assédio no dia a dia, mas no jurídico o correto seria isso.
LEI DA “LAQUEADURA” — 14.443/2022
E por fim, com a atualização da lei, a idade mínima para a realização da laqueadura ou da vasectomia caiu para 21 anos e não há mais a exigência de ter filhos nem consentimento do cônjuge. Já homens e mulheres com dois filhos podem passar pela esterilização voluntária em qualquer idade. Antes dessa atualização não só a idade mínima era 25 para ambos os sexos, como também muitos médicos exigiam e questionavam a opinião de um possível companheiro a respeito do procedimento.
Esse questionamento não é mais respaldado pela lei e inclusive incube denuncia do médico em si, no entanto sabemos que nem sempre na prática a lei acontece ou abrange quem realmente precisa utilizá-la.
