(Quase) tudo o que você precisa saber sobre a CEAP
Esse é mais um daqueles textos para quem está chegando agora e a intenção aqui é explicar o bê-a-bá dos assuntos e termos mais falados na Serenata. E o assunto desse texto é a CEAP:
Cota para Exercício da Atividade Parlamentar
Como o nome já diz, a CEAP é uma quantia disponibilizada para os parlamentares (deputados/senadores) utilizarem para a realização do seu trabalho.
Alguns fatos importantes:
- O salário do parlamentar e a cota são dois valores diferentes e não têm qualquer relação. A cota é um valor à parte e pode ou não ser utilizado integralmente.
- A cota, que vai de R$ 30.788,66 reais mensais a R$ 45.612,53 reais mensais, varia de estado para estado. Confira na tabela abaixo os valores da CEAP por estado:
- O deputado/senador pode usar a cota para as seguintes despesas (ligadas às atividades parlamentares):
- A cota funciona da seguinte maneira:
REGRAS: Há regras mas…
Não existe de fato uma “lei” que rege a CEAP mas existe uma ato normativo (também conhecido como “norma interna”) editado pela Mesa da Casa Legislativa e que determina algumas diretrizes do uso da CEAP e que são de responsabilidade do parlamentar: é o Ato da Mesa Nº 43, de 21/5/2009 (clique para acessar na íntegra).
Essa é a parte delicada, por alguns motivos:
- A responsabilidade do atendimento da norma é do parlamentar e a fiscalização é ineficiente;
- Não existe uma maneira formal (com protocolo, prazo para resposta, etc) de questionar o possível uso indevido ou irregular da cota a não ser enviando e-mail para o parlamentar (que, embora possuam obrigação legal de responder [já que o dinheiro é público], simplesmente ignoram).
- Além disso, as normas abrem muitas “brechas” simplesmente por não serem “expressas” nas proibições e na maioria das vezes não especificam quase nada sobre o uso das cotas.
Fornecimento de alimentação do parlamentar
Essa é o gasto monitorado pela Rosie (nossa robô que tuíta suspeitas) de perto e você precisa saber algumas coisas sobre ele para nos ajudar a questionar os deputados:
- o parlamentar pode pagar somente sua própria alimentação, não podendo bancar refeição de outras pessoas (nem mesmo seus assessores;
- bebida alcóolica não pode!
- a nota fiscal tem que ter todos os itens discriminados (não pode generalizar e colocar, por exemplo, “refeição” ou “almoço”), de acordo com o Ato da Mesa:
- não está no Ato da Mesa mas também podemos verificar se um parlamentar usa o bom senso na hora de fazer suas refeições com o dinheiro público: alguns pedem reembolso de uma única refeição que tem valor semelhante ao que ganha por mês de benefício vale-alimentação o trabalhador brasileiro.
- fique de olho na data e local: um gasto durante um feriado, especialmente se for numa cidade turística e/ou litoral pode significar que o deputado está usando a CEAP fora do exercício da sua atividade.
Onde posso achar gastos suspeitos?
A Rosie, nossa robô, tuíta casos suspeitos e você pode seguir ela no Twitter. Nós também postamos uma suspeita por semana lá no Facebook da Operação Serenata de Amor. Além disso, você pode fazer investigações por conta própria usando o Jarbas — nossa ferramenta de busca.
O que fazer com gastos que indicam irregularidade?
Questione o deputado:
- se o parlamentar ainda estiver em exercício, você pode procurar dados para contato no Portal da Câmara.
- uma vez que o parlamentar encerra um mandato, os dados oficiais para contato não são mais disponibilizados no Portal, mas você sempre pode procurar por ele nas redes sociais.
- Links importantes da Serenata e Open Knowledge Brasil:
- SITE Serenata, Facebook Serenata
- SITE OKBR, Facebook OKBR
- Twitter Rosie
- Jarbas (nosso banco de dados com os reembolsos da CEAP)
- GitHub dos nossos projetos
- DOE para a Serenata!
