O DIREITO À INFORMAÇÃO
O acesso à informação é um Direito Fundamental amplamente defendido na Constituição Federal ( art. 5º inciso XXXIII / inciso II do § 3 do art. 37, e no § 2 do art. 216).
Existe também a Lei 12.527/11, que regulamenta como se dará este acesso. O principal objetivo dela, é esclarecer essas informações e o acesso a estes dados, de forma clara e transparente.
Assim, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo e geral, ressalvando-se claro informações sensíveis, sejam elas de terceiros, ou que venham a causar insegurança à sociedade, e ao estado Brasileiro.
Eu não sei vocês, mas eu acho que é bem necessário nós sabermos a situação atual em que o país se encontra, ainda mais em uma das maiores pandemias da história, contando com o fato de que temos uma taxa de subnotificação de casos altíssima.
Ocorre que desde maio, o site do ministério da saúde anda com uns problemas de atualização destes dados.
A pasta, é a responsável por consolidar e divulgar as informações enviadas pelas secretarias estaduais sobre o avanço da pandemia, porém eles meio que, “mudaram a abordagem”, nos últimos dias.
O site do ministério que antes exibia os dados acumulados dos casos, e das mortes. Agora, está mostrando apenas os resultados das últimas 24 horas, e também excluiu ferramenta para download dos dados gerais, no que é uma clara manobra de encobrir o tamanho da catástrofe que é o “gerenciamento” dessa crise.
O Ministério Público Federal já iniciou procedimento extrajudicial para que seja esclarecida esta mudança na divulgação dos dados, oficiando o atual Ministro da Saúde para que forneça informações detalhadas sobre o tema.
Cabe só dizer, que apenas outros 2 países escondem os números da Covid-19 deliberadamente: Venezuela e Coréia do Norte.
Por fim, só queria citar o Ministro do STF, Gilmar Mendes,
“A manipulação de estatísticas é manobra de regimes totalitários. Tenta-se ocultar os números da #COVID19 para reduzir o controle social das políticas de saúde. O truque não vai isentar a responsabilidade pelo eventual genocídio. #CensuraNao #DitaduraNuncaMais”
“Pelo menos tiramos o PETE!”
Algumas Referências:
https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/06/apos-reduzir-boletim-governo-bolsonaro-retira-dados-acumulados-da-covid-19-de-site-oficial.ghtml
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
https://www.conjur.com.br/2020-jun-07/mpf-saber-motivo-exclusao-dados-covid-19
