A privatização da Eletrobrás: o que podemos aprender com o modelo adotado por Margareth Tatcher.

No dia 06 de Novembro foi noticiado pelo Valor Econômico que a privatização da Eletrobrás ocorreria por Projeto de Lei e não por Medida Provisória[1].

Primeiramente, é importante compreender no que consiste a diferença acima. Nos termos do Artigo 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Por outro lado, o Projeto de Lei é a forma mais adequada de se criar uma nova norma, uma vez que passa por análise e votação do Congresso Nacional e depois para a sanção presidencial. Ele pode ser proposto pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional, Presidente, STF, Tribunais, Procurador-Geral da República e cidadãos, por projeto de iniciativa popular.

A presente opção do Presidente se dá no intuito de tornar o processo de Privatização mais democrático e com maior legitimidade. Porém, só haverá uma análise efetiva do conteúdo do presente projeto quando ele vier a público, algo que ainda não aconteceu.

Os processos de Privatização são bastante complexos e dividem opinião: há os que desacreditam na eficiência da máquina pública para gerir alguma atividade econômica e há os que tomam uma postura mais nacionalista, acreditando que está ocorrendo cessão do patrimônio nacional ao capital financeiro.

Um modelo bastante interessante de Privatização utilizado foi o inglês, no período de Margareth Tatcher. Na década de 1980, o governo conservador de Margaret Tachter acreditava que algumas grandes estatais poderiam ser privatizadas para tornarem-se mais eficientes, estimulando a competição e a transparência de suas decisões. Pensava que empresas como a CEGB (Central Electricity Generating Board) eram burocráticas, inflexíveis e de difícil controle por parte do governo federal. Em 1988, o governo britânico anunciou sua intenção de privatizar a geração de energia elétrica. A reestruturação da indústria de energia elétrica inglesa e sua privatização trouxeram à tona a discussão sobre os altos custos do carvão inglês e da energia nuclear, que encareciam a energia elétrica. Por outro lado, os agentes privados podiam embutir no seu preço o custo da incerteza em relação ao futuro regime de regulação do setor, que não é uma variável previsível e, além do mais, o governo precisou ter um maior empenho na coordenação do setor, gerando mais gastos. Das vantagens da privatização, temos a maior pressão pelo corte de custos, o aumento da produtividade e a conseqüente melhora da taxa de lucro, além da competição e da maior eficiência. (SROUR, 2005).

O ponto de partida das privatizações ocorreu no governo Thatcher, porém a “dama de ferro” fez tudo diferente do governo Fernando Henrique Cardoso. O objetivo inglês foi pulverizar as ações, transformando o maior número de cidadãos ingleses em “donos” de ações, acionistas de empresas privatizadas. Foram criados ainda “prêmios” no incentivo à compra de ações: quem não as revendesse antes de um certo prazo, tinha o direito de ganhar determinadas quantias, em datas já marcadas no momento da compra (sistema de customers vouchers, cupons trocados por dinheiro dentro do prazo estipulado). Após três anos, os acionistas que tivessem guardado as ações podiam ganhar também lotes extras, geralmente na proporção de 10% sobre o número de ações compradas. (BIONDI, 1999).

Como o passado nos auxilia a ter senso crítico sobre as condutas atuais, o caso inglês pode nos clarificar a visão, de modo crítico, sobre a forma como a agenda governamental está ocorrendo. Além disso, ajuda a nos questionar sobre qual modelo de intervenção estatal almejamos para nosso país, especialmente no que tange à questão energética.

Referências Bibliográficas

Srour; Sandra. A reforma do Estado e a crise no setor de energia elétrica: uma visão crítica do caso Brasileiro. Dissertação de Mestrado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (RJ). 2005

Biondi; Aloysio. O Brasil privatizado — um balanço do desmonte do Estado. Editora Fundação Perseu Abramo. 3 a reimpressão. 1999

[1] http://www.valor.com.br/politica/5183673/temer-decidiu-privatizar-eletrobras-por-projeto-de-lei-diz-ministro