LDO 2019 é aprovada no Congresso com importantes garantias para a Educação

Definições relevantes para a Educação, que constavam das sugestões formalmente enviadas pelo Todos Pela Educação ao Congresso, foram aprovadas na LDO, que segue para sanção presidencial

Arte: Todos Pela Educação

No atual cenário econômico adverso, as perspectivas para o Orçamento do Governo Federal de 2019 são, indiscutivelmente, desafiadoras. O quadro fiscal continua preocupante, sem que haja clareza sobre como o País avançará para equacioná-lo. Nesse sentido, algumas das definições aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no último dia 12 são de significativa relevância para a Educação. Três importantes garantias merecem destaque.

Primeiro, de acordo com a nova legislação, decidiu-se que o orçamento do Ministério da Educação em 2019 não poderá ser menor do que o desse ano, corrigido pela inflação. Trata-se de uma deliberação que traz maior segurança aos programas do Ministério da Educação (MEC), principalmente no contexto de teto de gastos federais.

Vale lembrar que, após uma década de expansão expressiva dos investimentos federais em Educação, nos últimos anos o orçamento do MEC tem caído sensivelmente, atingindo principalmente a Educação Básica. A perda real acumulada da pasta entre 2015 e 2018 é da ordem de R$ 17,6 bilhões (14,1%) e, nesse cenário, as despesas na Educação Básica caíram no dobro da velocidade em relação à Educação Superior e Profissional — quedas de, respectivamente, 11,0% e 4,7% entre 2015 e 2017 conforme dados recentemente divulgados pelo Tesouro Nacional. Trata-se de um contrassenso: o maior desafio do Brasil hoje é o de garantir acesso, permanência e aprendizagem na Educação Básica aos 43 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos.

O segundo ponto importante é que a LDO estipula também que pelo menos uma das seis adições orçamentárias a que cada bancada estadual de parlamentares terá direito a aprovar deverá dizer respeito à Educação. Isso incentiva três movimentos: o incremento do investimento educacional quando o Orçamento originalmente apresentado pelo Governo passar pelo Congresso; a reflexão dos parlamentares sobre as prioridades educacionais de seus estados no momento da definição das emendas orçamentárias; e o maior espaço da Educação no debate legislativo. Caso esses movimentos sejam canalizados para fortalecer a Educação Básica, teremos maiores chances de fazer avançar as mudanças urgentes que o país tanto precisa.

Um terceiro destaque é que a LDO estabelece que as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) serão prioridades da gestão do Governo Federal em 2019, contribuindo para reforçar o PNE como instrumento orientador dos grandes objetivos a serem perseguidos pelo Brasil na área educacional.

A preservação real do Orçamento do MEC, as emendas parlamentares para a Educação e o PNE como prioridade constavam das sugestões formalmente enviadas pelo Todos Pela Educação ao Congresso. Acreditamos que as três emendas são passos fundamentais para demarcar que, a despeito de um cenário fiscal altamente desfavorável, o investimento em Educação deve ser entendido exatamente como isso: um investimento. Investimento este que, conforme diversas pesquisas já indicam, é o que poderá assegurar uma retomada econômica duradoura e efetivas melhorias no nosso difícil quadro social.

Nesse sentido, é de fundamental importância frisar que um nível adequado de investimentos pelo poder público é fator indispensável para a melhoria da qualidade da Educação. No entanto, é preciso que este esforço venha, impreterivelmente, acompanhado de uma melhor redistribuição dos recursos entre os entes federativos e de aprimoramentos expressivos na utilização dos montantes investidos.

As decisões presentes na LDO são apenas o início das definições orçamentárias para 2019. A Lei ainda precisa receber sanção presidencial (correndo o risco de ter vetos pela Presidência da República) e o segundo semestre de 2018 será momento de uma intensa disputa política no contexto da aprovação do Orçamento no Congresso.

Nesse contexto, sustentar a decisão tomada pelo Congresso na LDO em favor da Educação, em especial no que diz respeito aos três pontos aqui destacados, significa aumentar a possibilidade de darmos sequência a políticas educacionais estratégicas recém efetivadas e introduzirmos novas medidas fundamentais para a aprendizagem dos nossos estudantes.

Esse, inclusive, tem sido o foco do trabalho do Todos Pela Educação neste ano: detalhar propostas para que o próximo governo seja capaz de fazer avançar ações estruturantes para melhorar a qualidade da Educação Básica. E, como dito, a aprovação de salvaguardas para o orçamento do MEC, ainda que não seja condição suficiente, será pilar central para possibilitá-las.