Conheça as leis brasileiras que protegem pessoas LGBTI+ da discriminação
Você sabia que existem diversas leis municipais, estaduais e federais específicas que protegem a população LGBTI+? Conhecer a legislação é muito importante para se proteger da discriminação. Veja algumas aqui:
Nome social em locais de administração pública
Abrangência: Federal
Válida em todo o Brasil, o Decreto Nº 8.727 garante com que todo o atendimento em qualquer local de administração pública respeite o nome social. Isso inclui o preenchimento de fichas, crachás, formulário e prontuários. Caso seja necessário usar o nome civil, ele deverá aparecer de maneira secundária, APENAS para uso administrativo. A mesma lei proíbe que sejam usadas palavras discriminatórias para se referir a pessoas trans. A lei é de abril de 2016 e pode ser vista na íntegra aqui.
Divulgação e propaganda que contenham discriminação
Abrangência: Rio de Janeiro
Em todo o Estado do Rio de Janeiro, são proibidas quaisquer divulgações, manifestações ou propagandas discriminatórias — isso inclui idade, cor, sexo, raça, etnia, orientação sexual e de pessoas com deficiência. Esses direitos estão no Artigo 8º da Lei nº 6032/2011 e vale para propagandas políticas, organizações sindicais, profissionais, comunitárias ou ambientais de âmbito estadual e que veiculam anúncios nas emissoras de rádio e de televisão.
Pena para discriminação por orientação sexual
Abrangência: Piauí, Minas Gerais, Maranhão, Salvador (BA), Distrito Federal
Esta lei existe em diversos estados com pequenas variações. Basicamente, ela estabelece diferentes penalidades para pessoas jurídicas que pratiquem quaisquer atos discriminatórias contra pessoas por conta da orientação sexual. Isso inclui atos como constrangimento, intimidação, proibição do ingresso ou permanência em qualquer ambiente (público ou privado). As penalidades variam, mas geralmente incluem multas, suspensão de licenças de funcionamento/alvarás, restrição a crédito e outros.
Pedir ou perguntar sobre orientação sexual de candidates em processo seletivo
Abrangência: Minas Gerais
O texto, que vale para todo o estado, garante que, durante nenhuma etapa de um processo seletivo, a orientação sexual seja solicitada. A lei tenta prevenir com que pessoas LGB sejam preteridas em cargos.
Proibição do uso de recursos públicos para contratar artistas homofóbicos
Abrangência: Mato Grosso
No Mato Grosso, a lei 10.274/2015 proíbe o uso de dinheiro público para a contratação de artistas que, em suas músicas, incentivem a violência ou sejam depreciativos com em relação a gênero, raça, orientação sexual.
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