A Reforma Trabalhista pode se tornar a piada fácil do sensacionalismo e da irresponsabilidade

A condenação de um trabalhador sempre tem a dramaticidade necessária às narrativas sensacionalistas

Desde que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, há poucas semanas, pipocaram histórias de aparentes injustiças absurdas contra trabalhadores, fundadas na nova legislação. Duas se destacam.

Na primeira, um trabalhador rural pedia R$ 50 mil em indenizações por ter sido despedido logo após o fim de uma licença médica. Ele pleiteava a estabilidade provisória, fixada em um ano após o fim de benefício por conta de acidente de trabalho. Perdeu e foi condenado ao pagamento de R$ 1 mil relacionados aos custos do próprio pedido, R$ 5 mil pelos honorários advocatícios da parte vencedora e R$ 2,5 mil por suposta litigância de má-fé.

O portal do jornal El País destacou que o condenado ganhava apenas R$880 por mês e colocou holofotes sobre “um desempregado que deve quase um ano de salário por perder uma ação trabalhista”. Valeu-se de sensacionalismo ao retratar o drama de receber “quatro tiros e uma demissão”. Deixou clara sua oposição passional às novas regras.

Acontece que o reclamante havia sido baleado num assalto em sua casa, antes de sair para a jornada de trabalho. E o juiz concluiu pela litigância de má-fé porque o empregado teria mentido em seus depoimentos, contradizendo-se em relatos sobre seus intervalos intrajornada (o que tem efeito sobre o valor do pedido). A condenação ao pagamento de honorários da parte vencedora é uma das principais ferramentas da Reforma para aumentar os riscos de uma ação judicial leviana. Talvez o juiz tenha errado ao retirar a justiça gratuita de alguém com renda tão baixa, mas isso não guarda relação de causalidade com a lei em si.

A outra história não é um episódio específico, mas uma constatação alardeada por vários jornais: com o contrato de trabalho intermitente, o empregado corre risco de ter de pagar para trabalhar. É que uma nova regra prevê que os trabalhadores, para ter direito a aposentadoria e a benefícios como licença médica, poderão recolher a diferença entre a contribuição calculada sobre o contracheque e o mínimo exigido pelo INSS. A Receita explicou que esse recolhimento deverá ser feito pelo próprio trabalhador, com uma alíquota de 8% sobre a diferença entre o que recebe e o salário mínimo. O Estadão deu o seguinte exemplo:

Para quatro horas por dia, seis vezes por mês, a empresa oferece salário de R$ 4,81 por hora. Com essa carga horária, o salário mensal chegaria a R$ 115,44. Com este valor no contracheque, a contribuição à Previdência paga diretamente pela empresa à Receita seria de R$ 23,09. A contribuição mínima exigida pelo INSS, porém, é de R$ 187,40. Para se adequar à regra da Receita, portanto, o empregado precisaria desembolsar R$ 164,31. Ou seja, mais que o próprio salário, de R$ 115,44. Nesse caso, o trabalhador terminaria o mês devendo R$ 65,03.

Perceberam a sutileza? Sugere-se um caso extremo: “quatro horas por dia, seis vezes por mês”. Seis dias trabalhados num mês inteiro, por apenas quatro horas em cada um deles. É realmente difícil que apenas essa jornada gere uma renda razoável. A Reforma instituiu o trabalho intermitente como maneira de aumentar a oferta de emprego formal. Muitos empregadores não têm como manter um funcionário por todos os dias, num mês inteiro, mas podem pagar por algumas horas. E os trabalhadores podem estabelecer contratos assim para alcançar uma renda que não teriam pela falta de vagas no mercado.

E parece pouco receber R$ 4,81 por hora? Sim, é pouco. Mas o valor horário do salário mínimo hoje é de R$ 4,26. Proporcionalmente, os empregados que ganham o mínimo estão em situação pior do que a sugerida pelo Estadão. Esse efeito de enquadramento é comum: desloca-se a referência do observador para produzir a opinião desejada. É como chamar de liberdade de expressão um discurso de ódio, e vice-versa. Não é novo, mas continua a ser um recurso extremamente eficaz.

É natural que se exaltem os ânimos ideológicos quando se está em debate um tema como direitos trabalhistas. De um lado, ficam os que acreditam que reduzir a juridificação do mundo do trabalho pode piorar a vida dos mais pobres. De outro, os crentes no potencial gerador de riqueza de um mercado menos regulado, no qual contratar se torna mais barato e menos burocrático. É preciso estabelecer, no entanto, um parâmetro de honestidade intelectual, ou os relatos sensacionalistas impedirão um debate em termos mais objetivos.


Fernando Luis Teles é cientista político e mestrando em Teorias da Comunicação pela Universidade de Brasília.