Senador Aécio Neves (PSDB/MG) — imagem: El País

Marco Aurélio Mello tomou a decisão correta diante da Constituição

O afastamento de um Senador da República não encontra respaldo na Constituição da República. Caberia apenas ao Senado Federal decidir sobre a questão.

Matheus Leone
Jun 30, 2017 · 2 min read

O ministro Marco Aurélio Mello decidiu derrubar o afastamento do senador Aécio Neves, que estava afastado do seu mandato por decisão liminar, mesmo que a Constituição não preveja — em momento algum — o afastamento de um parlamentar do seu mandato por decisão judicial. A Justiça pode até determinar a perda do mandato, mas não o afastamento.

Não discuto aqui se Aécio é inocente ou culpado do que está sendo acusado, mas sim a inconstitucionalidade do afastamento de um Senador da República por decisão judicial (ainda mais uma decisão monocrática). Pelas normas constitucionais, caberia ao próprio Senado Federal decidir sobre seu afastamento ou cassação (gostemos ou não).

O ministro do STF decidiu, ainda, não acatar o segundo pedido de prisão do senador feito pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, cuja atuação no que tange a delação mega premiada de Joesley Batista pode ser considerada, no mínimo, estranha. Foi derrubada, também, a proibição de exercício de qualquer função pública e a proibição de contato com testemunhas.

Enfim, a decisão do ministro de derrubar o afastamento é correta. Afastar parlamentares dos seus mandatos é um risco grave à autonomia e harmonia dos poderes, podendo acarretar arbitrariedades não aceitas na nossa Constituição. A democracia depende da separação dos poderes, sem a qual vira, rapidamente, ditadura (velada ou escancarada).

Cabe agora acompanhar o desenrolar do outro pedido de prisão do senador, bem como o desenrolar do inquérito em andamento. Sua condenação ou absolvição deve vir com base nos autos e no rigor da Lei, e não em medidas não previstas no ordenamento constitucional do país.

Matheus Leone é editor da Vinte&Um

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Cientista político (UnB), brasiliense, liberal, coordenador do Livres no DF e criador da Revista Vinte&Um

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