A ausência de legislação protegendo a formação de famílias homoafetivas no Brasil
O histórico das famílias revela que houve grandes mudanças em seu conceito com o passar dos anos. Entende-se que as transformações sociais contribuíram para que as denominações de família mudassem com o passar dos anos, quando acabaram surgindo novas formas de famílias, que acabaram “fugindo” do conceito tradicional.
Essas transformações sociais trouxeram mudanças consideráveis na denominação de família, se tornando assim algo muito mais amplo e abrangente, considerado que novos modelos de famílias surgiram e foram reconhecidos. Sendo assim, houve a necessidade do reconhecimento dessas novas organizações familiares que estabeleceram o afeto como fator primordial dessas relações.
As novas modalidades de famílias já são uma realidade ao qual o direito precisa se adaptar, considerando que vivemos em uma sociedade que passa por transformações sociais visivelmente importantes e que merecem o devido respeito e garantia da jurisdição.
A luta dos movimentos sociais homoafetivos começou a se fortalecer desde a retomada da democracia, isso juntamente associado à luta de outros grupos de minorias sociais. Entretanto apesar dos diversos avanços que ocorreram nas últimas décadas, há muito que se falar em intolerância por parte de diversos setores da sociedade, o que traz uma sensação de insegurança muito grande para a garantia dos direitos do público LGBTQ+.
Considerando o mundo contemporâneo, diversos países passaram a garantir direitos aos grupos LGBTQ+, muitos deles aprovando em seu ordenamento jurídicos leis de reconhecimento das uniões homoafetivas, uma reivindicação muito buscada por parte do segmento. Muitos grupos surgiram e iniciaram uma luta por direitos iguais, sendo que esses se espalharam pelas principais capitais e atualmente já podemos encontrar outros movimentos que se encontram até mesmo em cidades do interior do país, o que demonstra um crescimento da sua força.
Desde então diversas políticas públicas tornaram-se cotidianas por meio das esferas governamentais com o objetivo de garantir uma agenda em que se promova a inclusão social e maior visibilidade aos grupos LGBTQ+, promovendo conscientização, garantia de direitos e combate ao preconceito. Uma das maiores conquistas recentes é a decisão conjunta da ADPF 1324 e ADI 4277, que reconheceu a possibilidade de uniões estáveis homossexuais a partir de sua comparação com as uniões heterossexuais e seguiu uma linha de pensamento de que não haveria diferenças entre elas, vindo a garantir diversos direitos que foram indispensáveis para a luta por igualdade no seu reconhecimento, trazendo muita comemoração por casais homoafetivos que viviam juntos por muitos anos, mas que eram invisíveis para o ordenamento jurídico.
Tal entendimento da Corte configurou que deve prevalecer a igualdade de todos perante a lei, considerando que tratar pessoas homossexuais de forma diferente em relação a heterossexuais viola a Constituição Federal, que é muito clara e objetiva em relação à igualdade de todos os cidadãos, contrariando a ocorrência de qualquer tipo de preconceito.
Dessa forma o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a união de pessoas do mesmo sexo, considerando o princípio da igualdade e entendendo que é necessário o direito estar amplamente aberto às novas realidades sociais, sendo que atualmente a homossexualidade está mais evidente por conta dos avanços sociais e melhor aceitação na sociedade.
Sendo assim, contudo, a falta de uma maior representatividade na esfera legislativa e um congresso de maioria conservadora atualmente são a maior resistência que se encontra à garantia desses direitos. Tal resistência é evidente no Congresso, principalmente quando vislumbramos o PLS 612/2011, de autoria da então senadora Marta Suplicy. O projeto apresentado alterava os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo, que hoje encontra amparo apenas na decisão do STF. No entanto, o projeto acabou sendo arquivado.
Tal atitude do legislativo reforça que há grande resistência no reconhecimento das uniões homoafetivas no Congresso e ainda assim permanece a insegurança jurídica de um direito garantido por meio de uma jurisprudência que pode ser alterada a qualquer momento.
Silvestre Magnani é bacharel em Direito, liberal progressista, apaixonado por Direito Constitucional, associado ao Livres e filiado ao Cidadania23
