O que faz a Reforma Trabalhista e o que podemos esperar com sua aprovação

A Reforma Trabalhista é mais do que uma reforma do mercado de trabalho. Ela é uma reforma econômica.

Valdecir Galor/SMCS

Por Marcelo Campos

A agenda reformista de Michel Temer obteve um trunfo significativo nessa terça-feira (11/07). A Reforma Trabalhista, de suma importância para expandir a Oferta Agregada da economia, foi aprovada no Senado e segue para a sanção no gabinete do Presidente Interino. Poucas alterações deverão ser realizadas no texto-base a partir de agora. Resta saber o que mudou e qual efeito prático, não apenas na vida do trabalhador, mas também na economia como um todo, tal reforma protagonizará.

Inicialmente, faz-se necessário discutir a importância macroeconômica de uma Reforma Trabalhista. A lógica, capitaneada por economistas ortodoxos que defendem a reforma, parte do simples pressuposto que o mercado de trabalho brasileiro é pouco flexível, o que prejudica o nível de emprego e os salários da economia, consequentemente afetando índices como a inflação. Costumeiramente, chamamos esse agregado macroeconômico de Oferta Agregada.

Portanto, ao flexibilizar o mercado de trabalho, argumenta-se que o desemprego reduziria e que os salários encontrariam um equilíbrio mais estável do que o atual. O efeito imediato disso seria uma redução da pressão inflacionária na economia. Além disso, com a redução do desemprego, a própria Demanda Agregada da economia seria expandida naturalmente. Dessa forma, muito antes de rearranjar um conjunto de leis da década de 1940, a Reforma Trabalhista é, primordialmente, uma reforma econômica. Para entendermos melhor como tal flexibilização poderia ocorrer, temos que observar os principais pontos do Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017 que afetam a oferta de emprego e o nível de salários.

1. Acordos coletivos x Força sindical:

Talvez o principal ponto dessa reforma seja a regulamentação e o protagonismo dado aos acordos coletivos. A ideia central é que, a partir do momento que a lei entrar em vigor, empresas com mais de 200 empregados terão que eleger líderes trabalhistas dentro de seu próprio quadro de funcionários. Tal eleição ocorreria via edital e garantiria estabilidade, durante o período de mandato, ao empregado eleito.

Na prática o acordo coletivo deve substituir de maneira mais orgânica a função antes exercida por sindicatos que, com a reforma, perdem a contribuição obrigatória. Dessa forma, os trabalhadores poderão negociar diretamente com os seus empregadores questões como parcelamento de férias anuais, banco de horas, trabalho remoto e horas-extras. Vale notar que pontos como o FGTS, 13º e Seguro-desemprego continuam sendo inegociáveis e deverão seguir o que determina a Constituição Federal, onde esses direitos estão elencados.

2. Interpretações específicas do TST serão coibidas:

Uma prática muito comum, e que trazia muita insegurança jurídica, eram as inúmeras edições de súmulas de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Interpretações ampliativas, e muitas vezes criativas, são constantes na Justiça do Trabalho. O Projeto de Lei determina requisitos mínimos para a edição de súmulas e outros enunciados de jurisprudência do TST. A ideia é utilizar como base procedimentos já previstos no Código de Processo Civil.

Certamente a maior prova de fogo pela qual o PLC 38/2017 passará deve ser o TST. O Tribunal, que costumeiramente tende a dar vereditos favoráveis ao empregado, terá suma importância na flexibilização do mercado de trabalho. Além disso, duas outras resoluções ficam determinadas. A primeira aponta que agentes que ajam de má-fé no tribunal deverão pagar multas mais severas. A segunda estabelece que apenas trabalhadores de baixa-renda terão custos de audiência financiados pelo governo. Os demais trabalhadores deverão arcar com os custos de sua própria defesa.

3. Regulamentação da terceirização:

O PL 4.302/98, sancionada em março desse ano, determinava que quaisquer atividades, mesmo as atividades fins, poderiam ser terceirizadas. Faltava, portanto, uma regulamentação dos direitos trabalhistas de funcionários terceirizados.

Através do projeto aprovado no Senado, fica determinado que as condições de trabalho de terceirizados deverão ser iguais aos dos trabalhadores efetivos da empresa. Além disso, fica determinada uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador efetivo e sua recontratação como terceirizado. A ideia é desincentivar que trabalhadores migrem do regime celetista para o regime terceirizado.

Conclusão:

A questão principal continua. O PLC 38/2017 conseguiu flexibilizar o mercado de trabalho da maneira pretendida? A tal pergunta nos resta responder o óbvio: depende. Logicamente apenas o tempo conseguirá determinar se a CLT foi flexibilizada de maneira satisfatória pelo Projeto de Lei. Contudo, apesar de uma tentativa até tímida de reforma, vale perceber o esforço pela reforma como positivo. É totalmente absurdo que o mercado de trabalho, volátil por natureza, tenha permanecido quase setenta anos sobre as mesmas amarras.

Esforços como os acordos coletivos podem ser vistos como avanços para a Oferta Agregada. A descentralização da força sindical pode ser positiva no longo prazo ao diminuir a captura regulatória do estado. A tentativa de impedir interpretações criativas pelo TST também pode ser observada com bons olhos. Contudo, como quase tudo na terra da jabuticaba, nos resta aguardar para ver o resultado dessa reforma.

Marcelo Campos é estudante de economia na Universidade Federal do Ceará

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