Direito a um julgamento justo
Não é necessário ser bacharel em Direito para entender o processo legal. Tomando por exemplo a área penal, a violação de uma norma incriminadora desencadeia uma série de atos na esfera jurídica buscando a responsabilização do sujeito pelo delito praticado. Esse procedimento, todavia, não pode ser arbitrário. É fundamental que siga os princípios da razoabilidade (punibilidade proporcional à severidade do crime), imparcialidade e, sobretudo, da justiça.
Por essa razão, torna-se imprescindível que se constituam, perante um tribunal, acusação e defesa. Afinal, independentemente do mérito da causa, todos têm direito a um julgamento coerente. Vamos a uma visualização rápida: Suponhamos que João foi acusado de cometer um homicídio. Ainda que todas as evidências apontem a culpabilidade do réu, a ele devem ser asseguradas as chances de se provar inocente. Mais que isso, deve haver o direito a uma representação imparcial e audiência justa.
Figura 1: Símbolo da justiça
Vejamos o que diz o artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): “Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”.
A essa redação podemos associar algumas garantias legalmente vinculativas:
a) Direito de estar presente em tribunal;
b) Direito a um advogado à sua escolha;
c) Assistência jurídica integral e gratuita para os que provarem insuficiência de recursos;
d) Direito de não ser forçado a testemunhar contra si mesmo;
e) Outros direitos humanos relacionados: recurso efetivo (art. 8), proibição de prisão arbitrária (art. 9), presunção de inocência (art. 11).
Figura 2: Simulação de um julgamento
Priorizar um julgamento justo é crucial para fortalecer a segurança jurídica e a confiança na justiça de um Estado. Esse entendimento procura evitar quadros semelhantes ao regime nazista, no qual juízes privilegiaram seus posicionamentos ideológicos em detrimento do interesse do povo. Assim sendo, para abolir esse cenário e assegurar a realização do princípio da igualdade, o artigo dez da Declaração Universal destaca a necessidade de independência do Poder Judiciário frente às queixas das partes.
Tal debate é importante porque a falta de transparência nos tribunais compromete o exercício dos próprios direitos humanos. Em alguns países, a ideia de audiências “justas” é ilusória a ponto de existirem latentes tentativas — advindas das autoridades — de prejudicar o procedimento legal: submissão de juízes a controle político, perseguição contra ativistas e favorecimento de certos grupos. Destes exemplos decorre o porquê da existência de garantias processuais fundamentais.
Canotilho (1993, p. 385) sintetiza o exposto, afirmando que “do princípio do Estado de direito deduz-se, sem dúvida, a exigência de um procedimento justo e adequado de acesso ao direito e de realização do direito”. O julgamento, pois, deve ir além de mera expressão retórica e efetivamente garantir o interesse social e a ordem pública. Afinal, o desenvolvimento de um processo constitucionalizado é uma das diretrizes para a promoção da dignidade da pessoa humana.
REFERÊNCIAS
CANOTILHO, José Joaquim. Direito constitucional. Coimbra: Livr. Almedina, 1993.
MONTENEGRO, Layza Eliza Mendes. Direito a um julgamento justo. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 09 mar. 2018. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.590422&seo=1>. Acesso em: 13 de maio de 2019.
ONUBR. Artigo 10: Direito a um julgamento justo. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/artigo-10-direito-a-julgamento-justo/>. Acesso em: 10 de maio de 2019.
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Direito a um julgamento justo. Disponível em: <https://www.mdh.gov.br/biblioteca/promocao-e-defesa/por-uma-cultura-de-direitos-humanos-2013-direito-a-um-julgamento-justo/@@download/file/Por%20uma%20cultura%20de%20Direitos%20Humanos%20%E2%80%93%20Direito%20a%20um%20julgamento%20justo.pdf>. Acesso em: 13 de maio de 2019.
SENA, Daniel. Artigo 10. In: https://www.direitocom.com/declaracao-universal-dos-direitos-humanos/artigo-10o-4. Disponível em: <https://www.direitocom.com/declaracao-universal-dos-direitos-humanos/artigo-06o-2>. Acesso em: 10 de maio de 2019.
