CCJ realiza sessão especial voltada a temas de gênero
Jéssica Enderle Sbardelotto/Canal Feminista
O Dia Internacional da Mulher teve reunião diferenciada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A pedido das senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), da oposição, além de Marta Suplicy (PMDB-SP) e Simone Tebet (PMDB-MS), da base do governo, as pautas relativas a temas de gênero tiveram prioridade nesse dia 8 de março, que também contou com a entrega do prêmio Bertha Lutz e com um apitaço em apoio às manifestações contra as reformas trabalhista e previdenciária em tramitação.
A 16ª edição do Diploma Bertha Lutz premiou cinco mulheres consideradas referências na defesa dos direitos femininos: a ativista Denice Santiago Santos do Rosário, Major da Polícia Militar da Bahia e fundadora do Centro Maria Felipa, primeiro núcleo de gênero da PM no país; Diza Gonzaga, criadora do programa Vida Urgente, que tem foco na educação no trânsito; a diplomata Isabel Cristina de Azevedo Heyvaert, embaixadora do Brasil na República da Sérvia e em Montenegro; a professora Raimunda Luzia de Brito, ex-presidente do projeto Coletivo de Mulheres Negras do Mato Grosso do Sul; e a escritora paulista Tatiane Bernardi Teixeira Pinto, colunista do jornal Folha de São Paulo e autora dos livros ‘A mulher que não prestava’ e ‘Tô com vontade de alguma coisa que eu não sei o que é’, entre outros.
Confira os projetos de lei votados nessa quarta-feira:
PLS 195/2014 — obriga a coleta de provas e o envio de informações ao juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar quando houver alguma criança ou adolescente como testemunhas de casos de violência contra mulheres. A justificativa da autora do projeto, Ângela Portela (PT-RR), é de que dois terços filhos presenciam casos de violência contra a mãe e, assim, pretende protege-los em casos em que também são vítimas de agressão. O projeto foi aprovado e seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.
PLS 112/2010 — define que pelo menos 10% das vagas em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista sejam destinadas a mulheres. O percentual deverá ser elevado gradativamente, chegando a 20% até 2020 e 30% até 2022, valores definidos por emendas da relatora do projeto, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ao justificar que, atualmente, o percentual é de apenas 7%, valor que cai para 3% ao se excluírem as herdeiras de empresas. O descumprimento das regras resultará em sanções jurídicas. O PL de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) foi aprovado e, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, segue direto para a Câmara dos Deputados.
PLS 547/2015 — institui a criação da Patrulha Maria da Penha, que prevê o monitoramento das residências de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar mediante a realização de rondas policiais periódicas. O objetivo principal é garantir o cumprimento de medidas protetivas aplicadas após denúncias de agressão. As ações serão feitas pelas polícias militar e civil e o projeto será desenvolvido pela União em parceria com estados e municípios. A senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) explica que, mesmo com os mecanismos já existentes na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ainda há reincidência nos casos de violência pelo descumprimento das medidas protetivas. Caso não haja recurso para votação também no Plenário do Senado, o projeto irá direto para a Câmara dos Deputados.
PLS 244/2016 — define que dados relativos à violência contra a mulher deverão ser coletados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), plataforma que reúne dados sobre criminalidade no Brasil. A autora, Simone Tebet (PMDB-MS), defende que os dados permitirão recortes e a catalogação dos registros, o que contribuirá para buscar soluções apara essa “chaga”, conforme definiu. Ela também explica que os números que já existem são incompletos, o que dificulta um diagnóstico mais preciso dos casos. O projeto foi aprovado e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
PLS 132/2014 — determina que, quando houver renovação de dois terços no Senado, seja reservada uma vaga para candidaturas masculinas e outra para candidaturas femininas. Concedido pedido de vista para o senador Roberto Rocha (PSB/MA).
Outro Projeto de Lei votado ontem não diz respeito a pautas de gênero, mas sim de orientação sexual. O PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) altera o Código Civil ao reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo gênero. Atualmente o CL define o núcleo familiar como a “união estável entre um homem e uma mulher”, texto que deverá ser alterado para “união estável entre duas pessoas”. O Projeto foi aprovado por 17 votos a favor e uma abstenção e será votada em segundo turno pela CCJ do Senado. A alteração deverá trazer mais segurança jurídica aos casais homossexuais, tendo em vista que, de acordo com a legislação vigente, o casamento homoafetivo pode ser negado por não haver “previsão legal expressa”.
