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O que muda com a nova lei sobre terceirização?

O que muda com a lei de terceirização?

Qualquer alteração nas normas trabalhistas brasileiras é encarada com pânico e estridência por sindicatos e especialistas. Existe um temor onipresente de supressão de direitos que…

Declaração de capitais brasileiros no exterior

de acordo com as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil para recebimento de investimentos estrangeiros, as empresas que possuam patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a R$ 250.000.000,00 devem prestar declarações…

Aetna e Humana: M&A e intervenção pelo interesse público

O Estado tem por função proteger setores de interesse público. Quando explico a possível interferência em um caso concreto, ouço com frequência o quanto o Brasil é paternalista e as regras são piores para investidores; ao contrário…

ANCINE abre consulta pública para marco regulatório de video on demand

No final de 2016, a ANCINE — Agência Nacional do Cinema abriu consulta pública acerca de marco regulatório a ser aplicado sobre o mercado de video on demand, que engloba serviços como Netflix, Youtube, Net…

RFB abre consulta pública sobre tributação de investimento anjo

Órgão pretende ouvir opinião pública para suprir lacunas de regulamentação

ISS passa a incidir sobre serviços de streaming

No dia 30 de dezembro, ao apagar das luzes do ano de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 157/2016, com o intuito de promover alterações na principal norma regente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —…