#3 Ditadura: Atos Institucionais e a Constituição
Durante o regime militar foram instituídos 17 AI’s, sendo o quinto o mais rigoroso
A Ditadura Militar hoje é reconhecida como um golpe. E não é só aquele que a população percebe e então vai pra rua bater panela, não. O Regime Militar foi um golpe rígido, que impôs regras claras logo do início, mostrando a que e como veio.
Durante os 21 anos em que imperou o governo militar no país houve a constituição de algumas leis nomeadas de Atos Institucionais a fim de que fosse garantida a permanência dos militares no poder absoluto.
Ao todo, durante o regime, foram decretados 17 deles, para diversos fins, sendo o mais conhecido o AI-5 como o mais rigoroso, que nomeou sua perpetração de anos de chumbo.
O que pra muitos de nós é considerado uma invasão nos direitos humanos de cada pessoa, na época era considerado algo que servia para manter a linha e a organização, pelos militares. Vamos conhecer aqui quais foram e o motivo dos atos institucionais terem sido instaurados.
1º Ato Institucional
O primeiro foi decretado logo após o golpe, em 9 de abril de 1964. Ele defendia o golpe, considerado no documento como uma “revolução”, e então destituía o governo antigo, colocando o militarismo como o governo atual e tendo como base a Constituição Federal de 1946.
O AI-1 também garantia ao Executivo a exclusividade de propostas de criação ou aumento das despesas públicas e a prerrogativa de decretar estado de sítio ou prorrogá-lo pelo prazo máximo de 30 dias. Além disso, declarou suspensas as garantias constitucionais de estabilidade e vitaliciedade por seis meses, permitindo ao governo cassar mandatos parlamentares e praticar demissões de funcionários considerados da oposição.
2º Ato Institucional
Através do AI-2, instituído em 27 de outubro de 1965, os militares declararam que o governo e João Goulart queriam “bolchevizar” o país — em referência aos bolcheviques, que possuíam orientação socialista. Assim, “permitia” aos militares providenciar a manutenção da paz e do bem-estar da sociedade que teria chego junto com os militares ao poder.
Sendo assim, a manifestação do AI-2 do que deveria ser uma breve intervenção fez com que até mesmo alguns líderes civis do Golpe de 1964 se virassem contra os militares. Um exemplo foi o de Carlos Lacerda, que apoiou o golpe e, posteriormente, passou a fazer parte da oposição, criando a Frente Ampla na companhia de João Goulart e Juscelino Kubitschek.
3º Ato Institucional
O terceiro foi decretado meses em seguida, no dia 5 de fevereiro de 1966, e provocou mudanças no sistema eleitoral do país.
No documento ficou constatado que a eleição de governador e vice de cada estado ficaria a cargo dos membros absolutos da Assembleia Legislativa, em sessão pública. Além disso, os vices presidente e governador eram eleitos de acordo com a chapa, e não separadamente. As eleições para prefeitos, ocorridas no mesmo ano, seriam consequentemente indicações da Assembleia Legislativa.
4º Ato Institucional
O AI-4, promulgado em 7 de dezembro de 1966, trouxe uma nova Constituição Federal no país. O texto informava que a constituição em vigor não mais atendia as necessidades da sociedade, e demandou uma reunião de 12 de dezembro daquele ano a 24 de janeiro de 1967 para a “discussão, votação e promulgação” do projeto da nova constituinte.
A nova CF foi outorgada no último dia do prazo, e entrou em vigor no dia 15 de março daquele ano.
5º Ato Institucional
O AI-5 foi o que o jornal Correio da Manhã chamou de “golpe dentro do golpe”. Ele entrou em vigor no dia 13 de dezembro de 1968, e tornou-se o maior símbolo da repressão durante o governo militar.
Com o aumento das greves e manifestações, como a Passeata dos Cem Mil, o general Costa e Silva, o segundo a governar o país durante o regime, foi pressionado pelo endurecimento das repressões.
O estopim para o decreto do ato foi a morte do estudante Édson Luís Souto pela Polícia Militar, durante uma manifestação no Rio de Janeiro. Com isso, o deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, discursou sobre os militares coniventes com a violência. A imunidade parlamentar do deputado foi derrubada pelos mesmos militares que se sentiram ofendidos.
No documento, o “combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições do nosso povo, na luta contra a corrupção” deu plenos poderes ao regime militar e algumas horas depois, antes mesmo da divulgação do AI-5 pela imprensa a polícia ocupou os prédios e impediu a circulação do jornal, iniciando a tão conhecida censura e, por consequência, o exílio, que perdurou pelos vários anos seguintes.
6º — 11º Ato Institucional
Os seis atos decretados em seguida foram todos pelo Costa e Silva, no mesmo ano de 1969. Todos eles seguiam a linha de manutenção da Constituição Federal de 1967 e de repressão aos militantes da época.
O AI-6 reduziu o número de ministros do Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que os crimes contra a segurança seriam julgados por um tribunal militar. Já o AI-7 suspendeu as eleições até 1970. O AI-8 instituiu a legalidade das reformas administrativas por decreto nos principais municípios do país, e o AI- 9 promoveu as cassações de direitos políticos, demissões compulsórias e uma reforma agrária de cunho conservador.
Com o AI-10 houve mais cassações e suspensões de direitos políticos promovidos. O AI-11 estabeleceu o novo calendário eleitoral para os cargos de prefeitos e vereadores, com exceção dos municípios em que se instalaram intervenções militares.
Esses Atos Institucionais foram expedidos entre as datas de 1° de fevereiro e 14 de agosto de 1969. Nesse mesmo mês Costa e Silva morreu de um derrame cerebral.
12º — 17º Ato Institucional
Esses últimos também foram instaurados no mesmo ano, com datas bem próximas, até o mês de outubro.
O AI-12, escrito no dia 1º de setembro, deu aos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar as funções exercidas pelo presidente após sua morte. Já o AI-13, do dia 5 de setembro, decretou o banimento de “brasileiro inconveniente, nocivo ou perigoso à segurança nacional”. O AI-14 foi escrito no mesmo dia, apenas para conferir a vigência dos atos e decretos que dispõe sobre o confisco de bens de enriquecimento ilícito.
O AI-15 deu ênfase ao AI-11 sobre as eleições para prefeito e vereadores dos municípios, como um preâmbulo do AI-16, publicado no dia 14 de outubro, que declarava a vacância dos cargos de presidente e vice, além de dispor de eleições para os mesmo. Já o AI-17, publicado no mesmo dia, autorizou ao presidente transferir para a reserva os militares que atentaram ou que poderiam atentar contra a coesão das Forças Armadas.
Todos os Atos Institucionais permaneceram em vigor quase até o fim da Ditadura. Como dito anteriormente, o AI-5, por exemplo, foi encerrado com a Emenda Constitucional número 11, em 1978. E também como dito anteriormente, as cicatrizes deixadas pelo regime permanecem até hoje.
