LUTA PELO DIREITO À CIDADE
- A moradia como direito: um projeto de cidade em disputa
- Vila Autódromo: uma história de luta e resistência na luta pela moradia
- A luta pelo direito à moradia pós tragédia na região serrana
- OcupaDH no Morro do Borel
- Célio de Barros e Julio Delamare para quem?
Ao longo de 2014, os processos de luta e resistência por cidades mais justas e democráticas foram uma frente de atuação da CDDHC que mobilizou ações institucionais junto aos grupos que denunciaram violações ao direito à moradia e à cidade. A partir dessas experiências apresentamos nossa reflexão sobre o projeto de cidade em disputa, na perspectiva do planejamento urbano, levando em consideração os seguintes casos: (a) a reintegração de posse da ocupação da Favela da Telerj na Zona Norte do Rio de Janeiro; (b) a luta pelo direito à moradia da comunidade Vila Autódromo que se tornou ícone de resistência; (c) a problemática da moradia na Região Serrana pós-desastre; (d) as condições de moradia no Morro do Borel levantadas durante o Ocupa Direitos Humanos; e (e) a desconstrução de equipamentos esportivos importantíssimos para a capital de nosso Estado: o Parque Aquático Júlio Delamare e o Estádio de Atletismo Célio de Barros.
Além de artigos, apresentamos entrevistas realizadas com pessoas envolvidas diretamente nos casos acompanhados pela comissão e parte dos relatórios produzidos que consolidam nossa atuação, assim como nossas análises e recomendações que servem de referencial para a construção cotidiana de nossa atuação.
A MORADIA COMO DIREITO: Um projeto de cidade em disputa
“A gente tem que entender que direito à moradia não é sinônimo de casa própria. A propriedade e o programa de construção da casa própria são uma modalidade. Mas não são a totalidade” (Raquel Rolnik)[1]
Desde o anúncio dos Megaeventos Esportivos (Copa do Mundo em 2014 e Jogos Olímpicos em 2016), temos vivenciado inúmeros processos de violação de direitos, notadamente ligados à moradia. Os despejos forçados e violentos são a face mais evidente desse processo, em função de obras viárias, ampliação de aeroporto, construção e reforma de equipamentos esportivos e de reestruturação urbana em áreas de interesse turístico (especialmente a área portuária e favelas). Como alternativa, os governos oferecem alugueis sociais, indenizações e reassentamento em conjuntos habitacionais, que por sua vez, não garantem o pleno direito à moradia. Para aqueles(as) que resistem e permanecem em suas casas, o direito à moradia também é comprometido, pelos assédios e ameaças promovidos por funcionários da prefeitura, ou até mesmo das empreiteiras responsáveis por obras. A própria presença ostensiva de policiais em favelas ocupadas por UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), que chegam no “pacote” do embelezamento da cidade, torna-se um elemento de pressão significativo para o processo de remoções.
Já não é novidade que o Brasil é um país urbano. Mais de 80% da população brasileira vive nas cidades. Porém, não é só o quantitativo de pessoas em áreas urbanas que mostra a importância de nos debruçarmos sobre a política urbana em nosso Estado. A preparação das cidades para os Megaeventos evidenciaram a crise urbana que precisamos enfrentar em nossa metrópole, onde a problemática da questão fundiária e da moradia caminham juntas. Por isso, a importância de nos debruçarmos numa análise conjunta. Tanto a presença de favelas nas áreas centrais do Município do Rio de Janeiro, como a elitização de bairros em áreas periféricas revelam a complexidade da questão habitacional e urbana na contemporaneidade.
Em que pese a concentração de renda nos bairros da Zona Sul e da Zona Oeste (Barra da Tijuca e Recreio), o tecido urbano da metrópole carioca se apresenta com novas centralidades, complexo, espraiado, sobretudo onde assistimos investimentos tais como o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) e o Arco Metropolitano, que ligará o Porto de Itaguaí ao Complexo em Itaboraí, entre outros. Ao mesmo tempo, não há como negar os impactos na vida das pessoas reassentadas em empreendimentos do Minha Casa Minha Vida[2] na periferia de bairros como Campo Grande e Santa Cruz, em áreas pouco urbanizadas e dominadas por milicianos. Essa desarticulação de projetos explicita a desregulação do território metropolitano, já apontando duras consequências socioambientais e urbanas, como enchentes e inundações, assim como na mobilidade.
Hoje na região metropolitana do Rio de Janeiro, está em jogo a disputa de um modelo de cidade ligado fortemente à lógica de mercado, tendo a especulação imobiliária como protagonista. Na verdade, há quem diga que não temos planejamento em nossas cidades, mas acreditamos que de fato há um planejamento muito bem orquestrado, mas não a favor da população e da redução das desigualdades.
Esse cenário nos desafia cada vez mais a ampliar o sentido de moradia. Primeiramente, devendo estar associada a um direito fundamental, que não se restringe simplesmente à casa. Segurança da posse, infraestrutura adequada e acesso aos serviços públicos urbanos, mobilidade urbana e transporte público de qualidade, meio ambiente saudável e seguro, proximidade com o que a cidade pode oferecer, compõem esse significado mais amplo de moradia. No entanto, por mais que se reivindique, que há décadas movimentos sociais lutem e pressionem por esse direito, cuja definição nada mais é que o direito à cidade[3], os avanços ainda se mostram tímidos.
O direito à cidade e à moradia não deve restringir-se a produção de unidades habitacionais, como estratégia única para combater o déficit habitacional. Pelo contrário, é fundamental propor soluções políticas para habitação na perspectiva do planejamento urbano e regional. Há inúmeros casos ilustrativos importantes (como recentemente a ocupação na chamada a Favela da Telerj), que revelam a necessidade de pensar de forma integrada a moradia e a questão fundiária.
Dados da Fundação João Pinheiro revelam informações interessantes. Apesar do fôlego de produção habitacional empreendida pelo Programa Minha Casa Minha Vida em todo país, no Rio de Janeiro houve um crescimento de 10,5% do déficit habitacional de 2011 para 2012. Isso coloca em xeque o real efeito da concentração dos esforços políticos na produção habitacional como única alternativa.
De forma geral, podemos afirmar que o aumento dos aluguéis pressionou significativamente o déficit na região. Segundo o índice da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, o fipezap, de janeiro de 2009 a junho de 2014, houve aumento de 122,48%. Este aumento é observado tanto em bairros nobres, como nas favelas, notadamente aquelas que foram ou estão sendo urbanizadas.
Relatos de moradores(as) da Favela da Telerj no bairro do Engenho Novo, antigo reduto industrial da cidade, revelam a mobilidade de famílias vítimas da elevação do custo de vida e da moradia na cidade. Antes de ocuparem o prédio vazio e ocioso por mais de 10 anos, as cerca de 5000 pessoas (que não chegaram a permanecer por mais de 10 dias) residiam em outras favelas, bairros suburbanos (como Engenho de Dentro, Penha, Pilares), ou mesmo em municípios da Baixada Fluminense. Ouvimos casos de pessoas, muitas mulheres com filhos(as), que moravam em favelas removidas ou em risco, como a Favela do Metrô ao lado do Maracanã; que moravam de aluguel em favelas objeto de intervenção urbana, como no Complexo de Manguinhos, Favela do Rato Molhado e Jacarezinho, na Zona Norte. Muitas não tinham mais condições de pagar os valores cobrados pelos aluguéis, por isso investiram o pouco que tinham em material de construção, móveis e eletrodomésticos para ocuparem o prédio, enxergando ali uma possibilidade de moradia a baixo custo, próxima do centro e das melhores ofertas de emprego, cientes que ali estavam longe do ideal de uma casa. Na madrugada do dia 18 de abril, essas pessoas sofreram com um processo de despejo forçado e violento promovido por cerca de 1500 policiais.
É importante dizer, que alguns(mas) relataram já terem sido anteriormente cadastrados(as) na Secretaria Municipal de Habitação para o Programa Minha Casa Minha Vida, mas que nunca foram chamados(as) ou contemplados(as) com uma casa. Parte das famílias que ocupam hoje unidades habitacionais destinadas às famílias na faixa de renda de 0 a 3 salários mínimos foram beneficiadas por processo de reassentamentos[4], mas não correspondem a totalidade. Houve famílias que foram indenizadas ou “beneficiadas” por aluguel social. Os valores de indenização são baixíssimos, pois correspondem apenas às benfeitorias das casas e excluem o valor da terra, impedindo que as famílias permaneçam próximas de seu bairro, justamente pela alta dos preços no contexto dos Megaeventos. O mesmo acontece com aqueles(as) que recebem o irrisório aluguel social de R$ 400,00, postos numa situação tida como provisória, que na prática não garante o direito à moradia[5], devido à alta dos alugueis.
Então… onde essas pessoas residem hoje? Senão estão nas ruas, ou buscam locais semelhantes ao da Favela da Telerj, ou provavelmente, locais distantes de seu lugar de origem, de suas redes de solidariedade, do seu trabalho, de sua história; assim como as que foram para o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) na hiperperiferia da Zona Oeste, em que o custo da terra é mais baixo e mais vantajoso para os investidores.
Neste contexto, o mercado é que dá as cartas, perpetuando o modelo de expansão territorial desordenada e nada democrática, além de reproduzir os erros do BNH (Banco Nacional de Habitação — 1968–1986) que capturou o ideal da “casa própria” para legitimar uma das ações mais eficazes de implantação de modelo empresarial de gestão (AZEVEDO, 1988)[6]. A construção de conjuntos habitacionais “a toque de caixa” legitima a lógica de redução do déficit pelo mercado. E assim como no período BNH, os conjuntos para os(as) mais pobres têm sido prioritariamente construídos na periferia. Obviamente os terrenos escolhidos foram os mais baratos, distantes dos serviços urbanos e sem infraestrutura. Neste caso, o setor da construção civil ganha novamente, pois se faz necessário obras de abastecimento de água, esgotamento, iluminação pública, etc.
Quem disputa uma melhor localização na cidade, vê a criminalização de suas reivindicações. Tornar a moradia algo acessível é também tornar a cidade acessível a todos(as). Por isso, a disputa pela localização na cidade é fundamental.
Não estamos negando a importância de se construir habitação social, mas esta não pode ser a única solução. Inclusive, se analisarmos o padrão dos projetos arquitetônicos do MCMV, não há flexibilidade na sua planta, o tamanho das unidades são mínimos, desconsiderando os diversos perfis de família. Além disso, muitos moradores(as) de favelas e de bairros periféricos utilizam parte de sua casa para o seu ganha-pão, ou seja, a residência não tem apenas função de moradia, mas também função econômica. Este aspecto também precisaria ser considerado nas propostas de conjuntos habitacionais. As experiências de autogestão seriam uma alternativa interessante para que se proponham projetos diferenciados conforme o perfil de residentes beneficiados(as).
Certamente, instrumentos técnicos colaboram mas não é o suficiente. A garantia de espaços de participação popular é essencial para que, de fato, haja um debate democrático para construção da política habitacional e urbana, e tomadas de decisão que considerem as reinvindicações da população. Por isso, entendemos também que o direito à moradia se garante quando incluímos todos(as) no debate político.
VIOLAÇÕES EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA FAVELA DA TELERJ
Esquecidos pelo poder público e sem direito à moradia digna, cinco mil famílias ocuparam, no dia 4 de abril de 2014, o antigo prédio da Telerj, no Engenho Novo, abandonado há 10 anos. Os ocupantes, trabalhadores com familiares e sonhos, reivindicavam seu direito de ter um lar, como previsto pela Constituição Brasileira. No entanto, no dia 11 de abril, uma operação de reintegração de posse, efetivada por cerca 1.500 policiais, levou terror e pânico aos recém moradores, que não puderam retirar seus bens materiais. Há relatos de extrema violência e truculência praticadas pelos agentes do Estado. A equipe da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj acompanhou a situação e registrou denúncias de violações e arbitrariedades. Com a palavra, os trabalhadores sem teto:
“Eles querem o quê? Que eu vá para debaixo da ponte com meus filhos? Não tem como, por isso que eu fui para a Telerj. É vergonhoso? É. Assim como é vergonhoso eu estar aqui agora, colocando minha cara para o povo ver. Mas essa é a única esperança que eu tenho: me humilhar. Estou desesperada, por isso que a gente foi para o prédio da Telerj. Ninguém queria invadir nada de ninguém, a gente só quer o direito de moradia. Perdi tudo, e a única que restou foi um fogão velho. Não tem mais geladeira, gás, não tenho mais nada. Nem minha dignidade tenho mais.” — Daniele Rodrigues, 27, ex-moradora do Engenho de Dentro.
“Nós entramos com a cara, coragem e disposição. Nós só abrimos o portão, porque o local está abandonado há mais de 10 anos. Lá estava tudo parado, criando bichos. Precisamos de moradia, então foi todo mundo pra Telerj. Capinamos, cavamos, limpamos os quintais porque estava tudo cheio de lama e mato. A polícia chegou na ignorância e estupidez e colocou todo mundo para fora que nem um cachorro. Por que eles estão fazendo isso com a gente? Será por que vai ter uma ‘big’ festa da Fifa e eles não querem que o povo de fora veja a gente aqui?” — Jorgina Rodrigues, 62 anos, ex-moradora do Rato Molhado.
“Você acha que a gente iria querer ficar aqui, sendo humilhado que nem cachorro? Você acha que a gente quer isso para as nossas vidas? As pessoas olhando para a gente com desprezo? Ver pessoas que passam por aqui segurando a bolsa e pedindo para que os seguranças acompanhem elas, como se a gente fosse ladrão? Cada um tem sua história para contar. Eu ocupei a favela da Telerj porque a própria Prefeitura pediu para eu sair da minha casa. Tenho o papel aqui (documentos) e quero mostrar para eles quando me perguntarem porque eu ocupei. Eu vou dizer: ‘Por causa de vocês. Porque vocês obrigam o povo a fazer isso. Vocês não ajudam a quem precisa.” — Alcione Moreira, ex-moradora do Tuiuti.
“Eles falaram que iria ser algo pacífico, mas não foi o que aconteceu. Eles entraram gritando ‘Sai! Sai! Sai!’. Eles chegaram empurrando. Um dos meus filhos saiu praticamente desmaiado com o cheiro da bomba de gás lacrimogêneo. Minha filha mais velha está traumatizada. É uma coisa muito desumana. Eles acham que somos bichos, só porque a gente mora ali. Estamos ali porque precisamos. Eu sei que aquilo ali não era nosso, mas o meu sonho era sair do aluguel. Imagine receber um salário mínimo, ter de pagar aluguel e ter de sustentar três crianças? É difícil, né?” — Suelen, 30 anos, ex-moradora do Mandela.
A CDDHC adotou os seguintes encaminhamentos referentes ao caso:
- Acompanhou de perto a desocupação do prédio, denunciando as violações cometidas no processo;
- Em setembro, além de constatar a omissão do Estado, verificou de perto o abrigo na quadra da Paróquia Nossa Senhora do Loreto, na Ilha do Governador e a angústia das pessoas que foram removidas de maneira truculenta da Favela da Telerj, no mês de abril. 185 famílias receberam um cheque de R$ 1.200 para desocupar o local. O valor, que seria referente ao aluguel de um imóvel durante três meses, renováveis por um ano, foi pago pela Prefeitura através da Fundação Bento Rubião.
VILA AUTÓDROMO: UMA HISTÓRIA DE LUTA E RESISTÊNCIA PELO DIRETO À MORADIA
Fundada em 1987, com a criação da Associação de Moradores e Pescadores da Vila Autódromo (AMPAVA), a comunida Vila Autódromo alcançou diversas conquistas nos últimos 27 anos de existência. A antiga colônia de pescadores à beira da Lagoa de Jacarepaguá, localizada na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro ao lado das principais obras destinadas às Olímpiadas de 2016 tornou-se o último entrave na relação do poder público municipal e os interesses do mercado imobiliário da cidade.
Com cerca de 500 lotes, as tentativas de remoção na Vila Autódromo não são recentes. Eles lutam contra isso desde 1993, quando as ameaças sugiram sob a alegação de que a comunidade causaria “dano estético e ambiental” (prefeitura César Maia). Em 2007, por conta dos Jogos Pan-americanos, resistiram a novas ofensivas para dar espaço aos projetos imobiliários na área.
No contexto dos Megaeventos Esportivos, a comunidade voltou a sofrer novas ameaças. Uma porção de área da Vila Autódromo foi indicada para ampliação e duplicação das Avenidas Salvador Allende e Aberlado Bueno (Transolímpica). Além disso, pretende-se utilizar parte da área da comunidade para abrir acessos ao Parque Olímpico e à construção de uma estação do BRT. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através das defensoras titulares do Núcleo de Terras do órgão, impetrou em 2013 uma Ação Civil Pública, que por decisão liminar, condicionava a derrubada das casas à apresentação por parte da prefeitura de um plano urbanístico voltado aos moradores que quisessem permanecer na área, visando à declaração de nulidade da licença de demolição de moradias.
Esse processo gerou um conflitos entre moradores(as) da comunidade justamente porque a prefeitura construiu um conjunto habitacional, Parque Carioca, que foi ofertado como alternativa diante das ameaças de remoção apontada, por agentes municipais, como inevitável. Hoje já é sabido que tanto a qualidade construtiva quanto o próprio projeto arquitetônico é questionável, segundo relatos de residentes.
A pressão imobiliária e os projetos que estão sendo construídos no seu entorno (Transolímpica e Parque Olímpico) se caracterizam por um impacto socioambiental mais significativo que a garantia da permanência e consolidação de Vila Autódromo. A proximidade com a Lagoa de Jacarepaguá impõe certos cuidados no uso e na ocupação do solo que o governo municipal tem ignorado. Apesar de utilizar o discurso do risco ambiental como uma das justificativas para remover as famílias, está sendo implantado um empreendimento de alto impacto, assim como outros que têm sido aprovados nas áreas de vargens (Sistema Lagunar de Jacarepaguá), já que a Zona Oeste é considerada área de expansão da cidade.
Para áreas já consolidadas, como é o caso de Vila Autódromo, há possibilidades de pensar em projetos que garantam a permanência de comunidades que considerem os limites ambientais. Sendo uma AEIS, é possível estabelecer parâmetros urbanísticos que controlem a expansão e o adensamento da área, além da restrição de determinados usos. Por isso, a individualização jurídica da negociação para o processo de reassentamento, vulnerabiliza e fere direitos conquistados pela comunidade no que tange a política urbana e a regularização fundiária através das concessões de uso concedidas pelo Estado.
Para ler o relatório completo acesse: https://medium.com/@CDHAlerj/vila-autodromo-12d52ae00f5
ENTREVISTA
Vila Autódromo em uma corrida desleal
A Vila Autódromo, em Jacarepaguá, é símbolo da luta contra as remoções. Os moradores reivindicam a permanência no local onde fincaram suas raízes, vínculos e história há décadas. A Prefeitura do Rio de Janeiro ignora toda a autonomia comunitária e se utiliza de seu peso institucional para pressionar a população a deixar suas casas e viabilizar a construção de equipamentos esportivos do Parque Olímpico, condomínios e hotéis de luxo. Além disso, a cúpula da Defensoria Pública do Estado, cuja principal obrigação deveria ser a proteção dos direitos dos cidadãos, se associou aos interesses do prefeito e garantiu, em março de 2014, a anulação da liminar que impedia a derrubada das casas de 300 famílias. O mais surpreendente é que a liminar que havia suspendido a demolição das moradias fora apresentada pelo Núcleo de Terras e Habitação (NUTH) da própria Defensoria. Ou seja, a Defensoria derrubou sua própria ação para garantir os objetivos da gestão municipal. Os moradores continuam na resistência contra a remoção e, por trás dessa luta, há histórias de pessoas que construíram suas casas e sonhos com dignidade, suor e honestidade. É o caso de Francisco Marinho e Pedro Paulo Franklin.
O vigia noturno Francisco Marinho, 53 anos, com muito esforço construiu a sua casa e a da sua filha, que fica no sobrado. Segundo ele, ainda faltam alguns detalhes, mas as moradias estão “arrumadinhas”. Francisco contou que funcionários da Prefeitura intimidaram a população e repassaram informações falsas para tentar coagi-la. Em uma visita da equipe do Município à sua casa para cadastrar o imóvel na lista de demolição, ao afirmar que não deixaria o local, assustou-se com a resposta do agente público. “Eles disseram que eu tinha que sair. Me mandou ir para Austin, em Nova Iguaçu, porque quem não aceitasse essa situação se daria mal”, afirmou.
Foi em 2006, para fazer um cadastramento sobre urbanização. Eles mediram, fotografaram e filmaram as residências. Depois descobrimos que era um plano para demolir as casas. Só que a gente entrou junto com a Defensoria Pública para eles lutarem com a gente. Não houve nenhuma obra de urbanização. A prefeitura nunca cedeu para gente. Nós que tivemos que criar o ponto de ônibus e a ponte para as crianças irem para escola. — Francisco Marinho
O bombeiro aposentado Pedro Paulo Franklin, 72 anos, afirma que a prefeitura não cumpriu as promessas feitas quando iniciou as negociações. “Acompanhei todas as negociações e ouvi do próprio prefeito que ele não tiraria os nossos sonhos. Antes, ele disse que toda a negociação seria através da associação de moradores, mas, a partir daquela reunião (entre Eduardo Paes e aqueles que foram convencidos a deixar a comunidade), a negociação passou a ser diretamente com ele. Eles movimentaram a população contra a associação”, lembrou.
Minha vida toda, todo tempo e dinheiro disponível, está aqui. Foi tudo feito com honestidade, dentro daquilo que eu podia, com minhas limitações. — Pedro Paulo
A luta de Vila Autódromo
- Por Regina Bienenstein & Fernanda Sánchez[8]
Vila Autódromo está situada ao lado do antigo autódromo da cidade, uma extensa área pública transferida para o Consórcio Rio Mais para a construção do Parque Olímpico. A comunidade vem sendo ameaçada de remoção desde a década de 1990. As justificativas têm sido as mais variadas, desde dano estético, prejuízos ao meio ambiente e até, mais recentemente, a suposta necessidade de viabilizar a implantação das alterações no sistema viário. Durante todo esse tempo, a Vila tem resistido, contando com o apoio da Defensoria Pública do Estado, de movimentos sociais de luta por moradia e profissionais engajados na luta pelo direito à cidade.
A Vila tem sua origem ligada à ocupação de pescadores e população de baixa renda às margens da Lagoa de Jacarepaguá há mais de 30 anos. Na década de 1980, os moradores se organizaram na Associação de Moradores, Pescadores e Amigos da Vila Autódromo para lutar por infraestrutura e investimentos públicos no loteamento que se iniciava. Vila Autódromo tem uma história peculiar: seu crescimento foi praticamente induzido por sucessivos governos da cidade do Rio de Janeiro. Já em 1989, durante o governo Marcelo Alencar, várias famílias oriundas da Comunidade Cardoso Fontes foram autorizadas a se assentarem no local. Um pouco mais tarde, em 1994, a antiga Secretaria da Habitação e Assuntos Fundiários do RJ, através do Processo Administrativo E-200011057/93, em decisão publicada no D.O. (04/04/94), assentou legalmente mais sessenta famílias em Vila Autódromo. Em 1997, cento e quatro famílias receberam titulação do Governo do Estado e, no ano seguinte, os moradores da faixa marginal da Lagoa receberam Concessão de Uso Real por noventa e nove anos (pela antiga Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários do RJ, D.O. de 31/12/98). Em 12/01/2005, a Câmara Municipal do Município do Rio de Janeiro definiu a comunidade como Área de Especial Interesse Social (Projeto 75-A/2004). Mesmo assim, as ameaças não foram interrompidas e a permanência e a urbanização da Vila Autódromo não estavam nos planos para a região que se valorizava.
Num dos encontros com moradores de Vila Autódromo, o Prefeito reafirmou a necessidade da remoção, desta vez justificando como sendo uma necessidade para os Jogos Olímpicos, porém abriu a possibilidade da permanência, caso os moradores apresentassem alternativas. Daí nasceu a ideia do Plano Popular da Vila Autódromo. A partir daí, com a solicitação dos moradores de apoio para a elaboração de seu Plano Popular, a UFRJ (ETTERN/IPPUR) e a UFF (NEPHU e GPDU) começaram a atuar diretamente em Vila Autódromo.
O Plano Popular mostra que existe alternativa tecnicamente viável para a permanência daquelas famílias no local em que construíram suas casas. Se contrapõe à proposta oficial de mudança para um conjunto habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, chamado Parque Carioca, situado a cerca de 2km e composto por 920 apartamentos, de dois e três quartos, com área entre 45m2 e 62m2.
Por meio de oficinas, reuniões e assembleias gerais, o Plano foi progressivamente construído, traduzindo em termos técnicos, os objetivos, anseios e necessidades dos moradores. Os moradores, na condição de planejadores populares e com uma visão de que moradia não se restringe a um teto, definiram programas de Saneamento, Habitacional, de Infraestrutura e Meio Ambiente, de Transporte e Serviços e de Desenvolvimento Cultural e Comunitário.
O Plano resgata a faixa marginal de proteção da lagoa e do córrego de 15 metros (conforme Resolução nº 369/2006 do CONAMA), oferecendo às famílias a serem reassentadas, por estarem muito próximas à orla da lagoa, alternativas variadas de moradia (casas com um ou dois quartos, apartamentos com um, dois ou três quartos), com área entre 66m2 e 93m2. Além disso, propõe a reforma e ampliação da sede da Associação dos Moradores e a construção de uma edificação destinada a uma creche comunitária (até que a Prefeitura instalasse uma creche municipal).
Em resumo, o Plano Popular, mais do que uma solução para a urbanização, representa uma forma de se planejar a cidade envolvendo os cidadãos. Ao apresentar alternativas, considerar requisitos técnicos e demandas populares, sempre apresentados de forma aberta para o debate público, propõe a democratização da produção da cidade.
Os moradores da Vila Autódromo, acompanhados de sua assessoria técnica, apresentaram o projeto à Prefeitura, em audiência, em agosto de 2012. O prefeito, em período eleitoral, se comprometeu a avaliar e dar um retorno dentro de 45 dias, o que nunca ocorreu. Frente ao seu silêncio, os moradores procuraram entidades profissionais, propondo a formação de um grupo técnico que avaliasse o Plano Popular e o comparasse à proposta oficial. O resultado deste estudo, plenamente favorável ao Plano Popular, foi entregue oficialmente à Prefeitura em encontro realizado na sede do Instituto de Arquitetos do Brasil, uma das entidades signatárias do parecer. Além disso, o Plano Popular da Vila Autódromo recebeu, no final de 2013, o Prêmio Internacional de Urbanismo Urban Age, do Deutsche Bank e da London School of Economics, no valor de US$80 mil, e a comunidade decidiu aplicar esta quantia na construção da creche comunitária e na reforma e ampliação da Associação dos Moradores.
Após as manifestações de junho de 2013, o prefeito abriu uma rodada de negociações. Declarou-se arrependido e formou um grupo de trabalho composto por secretários e técnicos das Secretarias de Urbanismo, Meio Ambiente, Habitação, além de representantes da empresa Rio Mais, representantes dos moradores, Defensoria Pública e assessores das Universidades. Durante a rodada de reuniões foram apresentados croquis que permitiam antever que a intenção de remover não havia mudado. Pelos desenhos, apenas a terça parte do assentamento permanecia. Isto se confirmou com o rompimento unilateral das negociações pela Prefeitura, a partir do momento em que a assessoria apresentou proposta alternativa, a qual, mesmo acatando as demandas do projeto do Parque Olímpico, permitia a permanência da maior parte das famílias.
O rompimento das negociações marca o início do período de assédio e ameaças, com “visitas” diárias de grupos de funcionários que abordam as famílias, tentam semear a dúvida, a discórdia e dividir a comunidade. Dentre os ruídos, desinformação e injustiças que acompanham as remoções, ressalta-se a confusão gerada e divulgada de que, tanto a Defensoria como a Associação de Moradores supostamente seriam responsáveis pela cassação do direito de ir e vir dos moradores da Vila Autódromo que desejavam se mudar para o Parque Carioca. Foi necessário um grande esforço de esclarecimento por parte da Defensoria Pública, mas somente após a manifestação da Caixa Econômica de que “as chaves já estavam disponíveis às famílias, não existindo qualquer impedimento ou condição, como por exemplo, a demolição das casas, para o recebimento das chaves” é que os ânimos entre os moradores que optaram por sair e os que lutam pela permanência se acalmaram. Considerando que a Prefeitura não pode retirar as famílias sem que estas manifestem sua concordância, pois têm sua terra regularizada, este está sendo o caminho escolhido pelo governo municipal.
A Prefeitura oferece duas alternativas para as famílias que decidem sair: mudar-se para um apartamento do Programa Minha Casa Minha Vida no “Parque Carioca” ou receber um valor por sua casa que varia, de caso para caso, tendo atingido em alguns casos R$ 2 milhões.
Com esta estratégia, uma parte das famílias já saiu da comunidade. Logo após a mudança das famílias, as casas são destruídas e o terreno esvaziado, ou são apenas inutilizadas, com os escombros deixados no local. Além disso, com o avanço das obras do Parque Olímpico, o muro que dividia a comunidade do antigo Autódromo foi demolido, as árvores que sombreavam toda a Rua do Autódromo, no correr do muro, foram derrubadas. Hoje, a situação corresponde a um verdadeiro campo de batalha. Ainda assim, perto de 200 famílias resistem e continuam a lutar pela permanência, sempre reivindicando a urbanização prometida.
A pesquisa sobre a história da cidade do Rio de Janeiro, sobretudo nas décadas de 1960 e 1970, quando foram removidas favelas das áreas nobres da Zona Sul carioca, evidencia registros contundentes, memórias do sofrimento daqueles cidadãos que se viram obrigados a romper relações sociais e de amizade, indo morar na Vila Kennedy, Cidade de Deus ou Parque Aliança, como ilustra o filme recentemente lançado “Remoção”, de Luiz Antônio Pilar e Anderson Quack. Também no caso de Vila Autódromo diversas reportagens e documentários têm relatados fatos semelhantes, sem alterar a disposição da Prefeitura de realizar a remoção.
Professores e urbanistas que se dedicam ao estudo da habitação de interesse social em suas diferentes formas nas cidades brasileiras não poderiam imaginar que a nefasta cultura da remoção, que havia sido erradicada e substituída pela cultura da urbanização de favelas, conquistada mediante tantas lutas sociais no Brasil, voltaria com tamanho vigor. Eis que as remoções e o desrespeito aos direitos humanos voltaram à cena urbana, como peças fundamentais da chamada Cidade Olímpica.
Responsabilizar somente a Prefeitura e seus técnicos é uma visão limitada. O direito dos cidadãos cariocas de ficar em seus territórios, em seus bairros, em suas favelas reurbanizadas está ameaçado pela Prefeitura, mas, por trás dessas ações, estão empresas que vão se beneficiar com os negócios imobiliários, com condomínios que vão surgir nesses locais em disputa.
A Universidade pública, em conjunto com os moradores de Vila Autódromo, tem repetidamente mostrado que é possível fazer Olimpíadas sem invadir um bairro popular como a Vila Autódromo, uma visão compartilhada com a Defensoria Pública, o que também é de interesse de outras comunidades atingidas por essa proposta de remoção dos trabalhadores pobres das regiões valorizadas da cidade.
Os moradores, junto com as universidades, fizeram seu Plano Popular. No cenário sombrio da destruição de casas, este prêmio reforça o sonho e o desejo da construção de uma Creche, advinda dos recursos obtidos com uma conquista de reconhecimento internacional. Trata-se de uma visão de urbanismo que incomoda o chamado “urbanismo olímpico”…
A CDDHC adotou os seguintes encaminhamentos referentes ao caso:
- Realizamos no segundo trimestre o Ocupa Direitos Humanos em Vila Autódromo, com parceiros como Anistia Internacional e a ONG Justiça Global quando tivemos a oportunidade de visitar a comunidade e recolher as denúncias de violação do direito à moradia.
- Audiência pública em abril sobre a política de remoções no Município e o papel da defensoria pública, tendo como casos Vila Autódromo, Favela Indiana e Providência.
- Como encaminhamento da audiência, apresentamos uma representação ao Ministério Público contra o defensor público geral, Nilson Bruno, por assédio moral e improbidade administrativa por conta da liminar derrubada no caso de Vila Autódromo.
- Relatório sobre o contexto atual de Vila Autódromo, a política de remoções e recomendações desta comissão.
A LUTA PELO DIREITO À MORADIA PÓS-TRAGÉDIA NA REGIÃO SERRANA
Desde da fatídica chuva de janeiro de 2011, é possível afirmar que literalmente as cidades caíram. Alta densidade demográfica, relevo montanhoso e ocupação irregular de encostas e margens de rios e córregos, tanto em bairros populares quanto em áreas nobres, transformaram riachos bucólicos em caudalosos rios de águas grossas e destruidoras, e as encostas esverdeadas em cachoeiras de terra, fazendo desaparecer bairros e vilarejos da região serrana.
Uma das questões observadas tanto na visita realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da ALERJ, quanto nos documentos acessados, é a falta de planejamento e de transparência do que de fato (i) está sendo realizado, (ii) o que está previsto, (iii) onde haverá intervenções, (iv) as responsabilidades das ações, (v) o quantitativo de recursos mobilizados e (vi) como têm sido aplicados. Certamente, as prefeituras dos municípios atingidos não estavam preparadas e prevenidas, já que a regra da gestão urbana tem sido a correção, e não a prevenção. Por isso, podemos afirmar que era uma tragédia anunciada.
Não é a toa que a face mais perversa dessa tragédia são as famílias que residem em áreas pobres e mais vulneráveis que se encontram em áreas de risco. A associação das áreas de risco, alto e eminente, com a população mais pobre é a combinação mais provável. São as áreas que “sobram” para ocupação, evidenciando que o problema do déficit habitacional não se restringe apenas aos grandes centros urbanos. O descaso histórico com o controle do uso e ocupação do solo urbano e planejamento, além da ausência de uma política de prevenção e alerta junto à defesa civil, vêm pondo em risco a vida principalmente dos mais vulneráveis socialmente, se olhamos a situação de risco para além dos eventos da chuva.
Diante desse panorama, podemos pontuar as seguintes questões mais evidentes na Região Serrana pós-desastre:
- Falta de transparência da aplicação dos recursos e projetos em andamento;
- Baixa efetividade do planejamento urbano e regional — a médio e longo prazo das ações nas escalas municipais e estadual;
- Canais de participação, quando abertos, pouco efetivos por se limitar à apresentações de projetos e ações, incorrendo na pouca transparência dos processos em curso;
- Ausência de diálogo e transparência com as famílias de desaparecidos;
- Falta de assistência social e saúde aos atingidos;
- Vulnerabilidade social e jurídica quanto à garantia do direito à moradia para atingidos;
- Precariedade do sistema de alerta por parte da defesa civil;
- Falta de uma política de recuperação plena e efetiva das escolas municipais e estaduais;
- Remoções forçadas de territórios em decorrência do mapeamento do risco;
- Fraudes em licitações e outros tipos de corrupção pós-tragédia foram evidentes, promovendo “dança das cadeiras” nas prefeituras;
Os investimentos realizados, segundo material apresentado pelo MPF na audiência pública em maio realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, não se reverteram em benefícios concretos para a população mais atingida pelas chuvas e vulnerável a novos eventos. O “Mapa de Ameaças Naturais” lançado em julho de 2014, produzido pela Defesa Civil do Estado, aponta que 3000 famílias estão vivendo em áreas sujeitas a deslizamento. O planejamento mínimo por parte das prefeituras e a atuação responsável do Estado seria fundamental para que os recursos, de fato, se revertessem em benefícios reais para a Região Serrana. Infelizmente, ainda não podemos tirar essa conclusão.
É evidente que as prefeituras e governo do Estado têm sido negligentes quanto à garantia do direito à moradia adequada aos atingidos, que não deve ser apenas um teto, mas a qualidade de vida efetiva das famílias. A segurança da posse, a permanência em local seguro e amparado por sistemas de alerta, além de assistência social, proximidade aos serviços urbanos mais essenciais e acesso à infraestrutura adequada devem estar nas preocupações das prefeituras e do governo do Estado. A morosidade só posterga e radicaliza os problemas enfrentados pelas inúmeras famílias da região.
ENTREVISTA
Desabrigados e abandonados na Região Serrana
O sofrimento das vítimas da tragédia de janeiro de 2011, provocada pelas chuvas na Região Serrana, ainda não terminou. As prefeituras não pagam regularmente o aluguel social para os desabrigados e as pessoas cujas casas estão localizadas em áreas de risco. Além disso, o valor do aluguel é baixo, pouco mais de R$ 400. A situação fez com que milhares de famílias continuem vivendo em locais onde existe a ameaça de mais tragédias. Além dos problemas de moradia, há urgências ambientais e urbanísticas. As obras necessárias para evitar novos desastres, como o desassoreamento de rios e a construção de encostas, não foram realizadas e não há previsão para que ocorram.
Em época de chuva, a minha filha fica apavorada, não consegue dormir. Quando chove, a gente tem que sair correndo pelo mato, de madrugada, sem lugar para ir. Não recebo aluguel social. Quando comecei a receber, foi só por três meses. — Maria Angélica Nascimento, moradora da comunidade do Borges (Teresópolis)
Para ler o relatório completo acesse: http://joom.ag/aNSb
A CDDHC adotou os seguintes encaminhamentos referentes ao caso:
- Realizamos visitas nos municípios de Teresópolis, Nova Friburgo, Petrópolis para coletar denúncias de moradores e visitar locais que foram atingidos pelo desastre.
- Audiência pública em maio sobre a situação das cidades e das vítimas das chuvas de janeiro de 2011 na região.
- Produção de relatório “A tragédia na Região Serrana do Rio de Janeiro três anos depois: direito à moradia adequada” com dados, análises e recomendações da comissão.
OCUPA DH NO MORRO DO BOREL
Localizado no bairro da Tijuca, na Zona Norte do município do Rio de Janeiro, a ocupação no Morro do Borel teve inicio na década de 1920. Habitantes do Morro do Castelo e do Santo Antônio, no centro da cidade, foram removidos e, em consequência, muitos migraram para onde hoje é o Morro do Borel.
Em 1954, a comunidade foi a pioneira na criação de uma associação de moradores, chamada de União de Trabalhadores Favelados. A associação teve êxito nas lutas contra a remoção de moradores e erradicação das favelas perpetuadas pelos governos até a década de 1980. Com a redemocratização do país após o fim do regime militar, o governo inicia uma nova relação entre a favela e o poder público. Alguns programas de melhoras da infraestrutura foram implantados em 1983, tais como o “Projetos de Favelas da Cedae — PROFACE” e o “Programa Cada Família um Lote” com grande apoio dos moradores do Borel.
Ao longo da década de 90, a questão da violência e do tráfico de drogas foi ampla e insistentemente divulgada nos grandes meios de comunicação, inclusive reforçando o constante crescimento no número de pessoas mortas nas favelas e incursões policiais. Em 2008, a primeira Unidade de Polícia Pacificadora, projeto do governo do Estado, entra nas favelas cariocas com o discurso da guerra às drogas. A primeira unidade foi instalada no Morro Santa Marta no bairro de Botafogo, Zona Sul da cidade. No Morro do Borel a UPP chegou em 2010.
Durante a atividade que chamamos de “Ocupa Direitos Humanos”, quando a CDDHC vai à favela para levantar casos de violação, percebemos que moradores do Morro do Borel, marcados pela tragédia das chuvas de 2010, ainda convivem com a falta de esperança de ter uma moradia adequada. “Esse jornalzinho aqui é o meu documento”, disse Marcelo André ao exibir a reportagem que trata da dor e do desemparo de sua família após perder uma filha e duas netas no deslizamento de terras no Morro do Borel, em 2010. A assistência pública destinada a Marcelo se resume a um aluguel social e à falta de informações sobre a promessa de entrega de uma nova moradia.
Após quatro anos da tragédia, Marcelo se sente abandonado pelo poder público. “Eu estou um morto-vivo, estou diabético emocional. Quando chove dias seguidos, meus filhos se desesperam e querem sair de casa. A gente quer uma casa segura, mas nunca vieram me procurar. Estamos abandonados”, afirmou. Esse sentimento é compartilhado por Carlos Roberto Monteiro que teve sua casa condenada pela Defesa Civil por estar em área de risco, na Vila da Paz. “Eu recebo aluguel social e pago uma casa logo abaixo da minha que foi derrubada pelo governo. Quando chove muito eu fico com medo de desabar. Já fui na Prefeitura e em todo lugar que indicam para ver se agilizam a entrega do apartamento, mas ninguém resolve”. A CDDH solicitou os dados dos cadastros dos moradores para verificar junto aos órgãos responsáveis o que está ocorrendo e cobrar ações.
Esse problema é o mesmo enfrentado por outras famílias atingidas pelas chuvas naquele mesmo ano, como constatou a equipe da CDDHC da Alerj que realizou, junto à Justiça Global e parceiros locais, o Ocupa Direitos Humanos no Borel no dia 10 de maio. Na ocasião, verificou-se que mesmo com a entrada do braço armado do Estado, os problemas da favela continuam os mesmos e outros foram acirrados.
Cerca de 30 pessoas em mutirão nos diferentes pontos do morro fizeram atendimentos às demandas apresentadas pela população. As principais queixas e reivindicações estão relacionadas à falta de retorno do Estado com relação ao programa Minha Casa, Minha Vida e à coleta de lixo, ao desabastecimento de água, ao aumento das tarifas de energia elétrica e à abordagem policial realizada pela Unidade de Polícia Pacificadora do Borel.
Lixo na rua e lata d´água na cabeça
O desabastecimento de água é uma constante no Borel. Alguns moradores chegam a ficar uma semana sem água e quando a água cai na torneira permanece por apenas 30 minutos. Por isso, subir o morro com latas d’águas na cabeça é uma questão de sobrevivência e, para evitar desperdício, muitas mulheres lavam seus cabelos nos escassos pontos de distribuição organizados pelos próprios moradores. Somado ao problema está o fato de uma das caixas d’águas que abastece a comunidade ter rachaduras, há a preocupação da estrutura ruir. “Já entrei em contato com a Defesa Civil e a Cedae, mas ninguém faz nada. Ficam naquele jogo de empurra-empurra. A caixa d’água está cheia e tenho medo de quebrar, estourar. Quando ela cair é que vão fazer algo, mas vai ser tarde demais”, afirmou Camila da Silva Lima.
A irregularidade na coleta de lixo também causa transtornos aos moradores. A principal denúncia é a de que o lixo só é recolhido nas ruas centrais, enquanto becos e vielas são ignorados. Segundo Ivonete Evaristo Ferreira, a prefeitura só limpa as ruas da Chácara do Céu quando acontece algum evento: “Só assim eles capinam e varrem tudo. Os moradores que fazem a limpeza das ruas, mas ainda falta conscientização”, disse. Terrenos das casas que foram demolidas por estarem em área de risco também viraram região de acúmulo de lixo. Além dos destroços e escombros deixados pelo poder público, a falta de coleta obriga os moradores a despejarem lixos nesses espaços. Outra reclamação é a falta de iluminação pública. “Várias lâmpadas de postes estão quebradas e durante à noite fica tudo escuro”, afirma Ivonete. O perigo da falta de iluminação soma-se às péssimas condições do asfalto no Borel. Não são poucos os buracos nas ruas, que causam acidentes, principalmente entre crianças e idosos.
Todas as demandas e denúncias serão organizadas pela CDDHC e pela Justiça Global que as encaminharão aos órgão públicos com o objetivo de que os problemas sejam sanados. Haverá o acompanhamento das ações efetivas desses órgãos.
A Comissão de Direitos Humanos encaminhou as demandas coletadas ao longo da ação para os seguintes órgãos: CEDAE; LIGHT; RIOLUZ; Secretaria Municipal de Habitação do RJ; Secretaria Municipal de Obras do RJ; Subsecretaria Municipal de Defesa Civil do RJ; Geo-Rio; COMLURB; Comando Geral da Polícia Militar; Chefia da Polícia Civil; CPP — Coordenadoria de Polícia Pacificadora; Corregedoria Geral Unificada; Procuradoria Geral do Ministério Público-RJ; Secretaria de Segurança Pública — RJ; Secretaria Municipal de Obras do RJ; Secretaria de Esportes e Lazer do Município do Rio de Janeiro.
ENTREVISTA
Morro do Borel ainda enfrenta a falta de água, de Segurança e de Saúde
A desempregada Lilian Silveira Campos, 38 anos, nascida e criada no Morro do Borel, recebe o aluguel social porque sua casa foi condenada pela Defesa Civil após o deslizamento de terra ocorrido em 2010 no morro. Lilian fala sobre as dificuldades diárias de um local que foi valorizado por conta da presença da UPP, mas que pouco evoluiu em termos de Saúde e Segurança para a população.
“Sempre falta água. Eu ponho galão de água debaixo da pia, já ficamos mais de uma semana sem água. A gente conta com a ajuda de vizinhos que têm um pouco mais de água para fazer comida” — Lilian Silveira
Célio de Barros e Júlio Delamare: para quem?
Desde a polêmica que ronda a concessão do Complexo do Maracanã e os projetos de reformas, o parque aquático Júlio Delamare e o estádio de atletismo Célio de Barros ficaram a abandonados para favorecer os desejos de empresários com apoio da prefeitura do Rio de Janeiro de transformação do complexo, favorecendo mais os negócios e menos a prática esportiva e a importância cultural do Maracanã para a cidade.
As contradições são inúmeras em torno do projeto. Sem respeitar o patrimônio material e imaterial que representa o Maracanã, o consórcio liderado pela Odebrecht implementou diversas mudanças que interferem no uso do complexo. Uma delas é a supressão das pistas do Célio de Barros para dar lugar a um estacionamento, exigência da FIFA para os jogos da Copa do Mundo. Além disso, a proposta do governo com a iniciativa privada era a construção de um shopping. É importante ressaltar que o estádio era o único em que abrigava equipamentos para todas as modalidades do atletismo. Por conta disso, os atletas do Rio de Janeiro estão sem condições adequadas de treino, um contrassenso em uma cidade que será sede das Olimpíadas em 2016.
O ex-governador Sérgio Cabral havia dado uma declaração após inúmeras manifestações contrárias ao projeto de que o estádio iria ser reconstruído e reaberto para os atletas. Em janeiro deste ano, foi feito um aditivo ao contrato de concessão retornando a administração para o Estado. Isto quer dizer que a gestão dos equipamentos voltou a ser da Superintendência de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro — SUDERJ, tanto do Célio de Barros quanto do Júlio Delamare. Isso poderia significar que as demandas pela reconstrução do estádio, assim como a manutenção do parque aquático, estariam garantidas. Inclusive, em outubro de 2013, o governo do estado solicitou R$ 10 milhões em recursos para o Ministério do Esporte para as obras da pista, com previsão de início no primeiro bimestre de 2014. Mas os fatos demonstram o contrário. A dois anos das Olimpíadas, não há sinalização de início das obras, apenas a previsão de reabertura para depois dos jogos em 2016.
O parque aquático Júlio Delamare já havia sofrido reformas para o Pan-americano e foi fechado durante a Copa do Mundo para viabilizar um novo projeto ligado aos Jogos Olímpicos. Havia sido divulgado que, em agosto, o parque seria reaberto para as atividades e projetos de esporte em vigor. No entanto, até hoje isso não ocorreu. Segundo informações de antigos alunos, as piscinas foram esvaziadas, contribuindo em curto prazo para deterioração dos equipamentos do parque.
É preciso ressaltar que a prefeitura do Rio, para garantir seus interesses quanto à reforma do Complexo do Maracanã, havia cancelado o tombamento do Júlio Delamare e Célio de Barros, vindo a revogar o destombamento em agosto de 2013. Por essa razão, qualquer projeto de intervenção precisa respeitar critérios de preservação do patrimônio do parque aquático. As exigências para os Jogos Olímpicos não podem interferir nas suas características físicas, salvo instalações temporárias que não danifiquem ou interfiram no patrimônio.
A situação de Célio de Barros é mais delicada, pois o estádio foi completamente destruído. Contudo, apesar dos pesares, pode ser uma oportunidade de reconstrução do projeto original com equipamentos mais modernos e adequados às demandas dos atletas. O problema é que não sabemos se o projeto original do estádio será respeitado e se de fato voltará para os atletas amadores e profissionais.
Estamos em 2014, a menos de 2 anos dos Jogos Olímpicos. Ao que tudo indica, a população novamente, assim como os atletas brasileiros que competirão, não poderá desfrutar da infraestrutura que será construída para as Olimpíadas. Ao mesmo tempo, os projetos sociais do próprio governo baseados no Complexo estão comprometidos, já que as vilas olímpicas da cidade não comportam às inúmeras demandas socioeducativas, sobretudo em razão da sua gestão.
Além disso, não podemos deixar de mencionar a gestão da CBDA (Confederação Brasileira de Desportes Aquáticos). Em 2013, Coaracy Nunes foi reeleito para seu 7º mandato, o que significa mais de 25 anos no poder. Não é por acaso que há uma grande dificuldade de diálogo e de proposição de uma política pública de fato voltado aos esportes aquáticos, não apenas como competição, mas como instrumentos socioeducativo para crianças, jovens, adultos e idosos.
Tendo em vista esse quadro, recentemente encaminhamos um ofício à Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ) solicitando informações sobre o projeto Esporte RJ no Julio Delamare, assim como do escopo e cronograma do projeto de reforma do parque aquático. A resposta sobre a primeira questão foi de desresponsabilização quanto ao projeto, afirmando que a SUDERJ apenas gerencia o complexo e seus equipamentos. No entanto, se visitarmos a página eletrônica da autarquia, sobre suas atribuições está descrito:
A Suderj, dirigida por um presidente, tem por finalidade incrementar os desportos no Estado visando ao aperfeiçoamento físico e mental do homem, pela prática livre dos exercícios e através de competições; desenvolver o desporto amador, prioritariamente as modalidades desportivas olímpicas e estender a camadas cada vez mais amplas o benefício da prática dos desportos, objetivando, desta forma, a seleção e o aprimoramento dos atletas[7].
Ou seja, a SUDERJ deveria se responsabilizar diretamente pelo êxito do projeto Esporte RJ uma vez que a mesma deveria dar condições para que se efetivasse o projeto, mesmo que a SUDERJ se limitasse às condições materiais.
Sobre o projeto que incidirá sobre o parque, a resposta da superintendência refere-se a um termo aditivo ao contrato de parceria público-privada entre o Estado do Rio de Janeiro e a concessionária (Complexo Maracanã Entretenimento S.A) com relação à efetivação das obras previstas para os Jogos Olímpicos. Segundo o ofício, essas obras são indispensáveis para a realização das competições de Polo Aquático a fim de adaptar o parque às exigências do COI (Comitê Olímpico Internacional). Além disso, ao contrário do que é informado por moradores das redondezas, é afirmado que as piscinas não estão esvaziadas, apenas estão sendo tomadas as medidas necessárias para a sua manutenção.
A ausência de diálogo efetivo e de informações aos atletas amadores e profissionais que usufruíam do complexo deixa claro que as prioridades são as realizações de obras a qualquer custo, em detrimento dos interesses legítimos de nossos atletas e dos usuários do Maracanã.
Por isso, a CDDHC continua atenta aos compromissos firmados com os grupos mobilizados que desejam o Célio de Barros e o Julio Delamare em pleno funcionamento, de forma democrática, e aberta à população carioca.
Entrevista
Parque Aquático Júlio Delamare à deriva
O Parque Aquático Júlio Delamare, localizado no Complexo do Maracanã, foi fechado no dia 12 de maio de 2014 por determinação da FIFA. Não houve qualquer aviso prévio aos usuários ou satisfação sobre possível realocação. O espaço era usado por mais de 10 mil pessoas, entre atletas de ponta, jovens promessas, idosos e deficientes físicos, encaminhados pela rede pública de saúde para praticarem atividades físicas gratuitas. Após mobilização dos usuários e diversas audiências públicas da Comissão de Esporte e Lazer, foi apresentada como justificativa para fechamento do parque a realização de obras para comportar os jogos de Polo Aquático nas Olimpíadas, a construção de lojas e a expansão da arquibancada. O projeto não foi discutido com os atletas, funcionários e alunos do parque. Após a pressão, os usuários conseguiram algumas vagas na Vila Olímpica da Mangueira e na Vila Olímpica de Sampaio. A integrante da Comissão de Usuários do Parque Júlio Delamare, Rosângela Maciel, questiona a falta de transparência na condução do processo e reivindica a participação dos usuários na tomada de decisão.
CDDHC: Quando e como você soube que o Parque Júlio Delamare iria fechar?
Rosângela: Não houve nenhum comunicado oficial aos alunos. Desconfiamos quando os funcionários começaram a comentar que o parque iria fechar e iniciaram os boatos. Até que fomos informados pelos jornais que o espaço seria fechado por causa da Copa do Mundo. Um dia chegamos no parque e as portas estavam fechadas. Foi surreal.
CDDHC: O Estado apresentou alguma alternativa aos usuários?
Rosângela: Só depois da nossa pressão e de várias audiências. Mas nenhuma alternativa era viável. Tanto a Vila Olímpica da Mangueira quanto a de Sampaio, não têm fácil acesso e não conseguem atender todos os usuários do Parque. É muito ruim para os idosos e deficientes. Uma falta de respeito.
CDDHC: Qual a justificativa para o fechamento do espaço?
Rosângela: Eles (o governo estadual) falaram, extraoficialmente, que iria começar uma obra imediatamente após o término da Copa. Construiriam lojinhas e mudariam a piscina coberta, mas esse projeto nunca foi discutido conosco.
CDDHC: O Estado apresentou algum prazo para a reabertura do Parque?
Rosângela: Sim, maio de 2015. Mas duvido que seja cumprido pois já estamos quase no final de novembro e a obra ainda não começou. Como teremos Olimpíadas em 2016? Ver este espaço fechado dói muito.
IMPACTOS SOCIAIS DAS TRANSFORMAÇÕES URBANAS NA ÁREA PORTUÁRIA EM FUNÇÃO DO PROJETO PORTO MARAVILHA
Por Isabel Cristina da Costa Cardoso[9]
O objetivo desse segmento do relatório da CDDHC é expor e denunciar a subordinação da função social da propriedade e da cidade na região portuária do Rio de Janeiro ao processo de valorização da terra e do capital imobiliário a partir da criação e do desenvolvimento da Operação Urbana Consorciada (OUC) da Região do Porto do Rio de Janeiro, vulgo “Porto Maravilha”. Tal subordinação impacta diretamente a definição pública do uso da terra urbana para a garantia do direito humano e social à moradia. Da mesma forma, pretende-se demostrar que a defesa e garantia da moradia digna na região portuária depende: 1) da demarcação legal da terra e dos imóveis existentes na região, enquanto área de especial interesse social (AEIS) para fins de produção de moradia social; 2) da destinação de recurso da OUC da Região do Porto do Rio para a produção de habitação de interesse social; 3) da elaboração e cumprimento do correspondente plano de urbanização para cada AEIS localizada na área de abrangência do Projeto Porto Maravilha (tanto as futuras áreas, quanto as existentes, como a AEIS do Morro da Providência e a AEIS da Pedra Lisa) que garanta o direito à moradia com urbanidade e proteja os moradores das práticas de remoção, gentrificação e/ou especulação imobiliária decorrentes das transformações das formas de uso e ocupação da terra a partir da OUC; 4) do rompimento com as práticas de inviabilização e banimento social e urbano do bairro do Caju frente à dinâmica de desenvolvimento da cidade e, em especial, da OUC do Porto.
O Projeto Porto Maravilha e a Subordinação da Terra à Lógica Mercantil e Financeira
O Projeto Porto Maravilha, criado pela lei nº101/2009, tem seu território delimitado pela Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) que abrange a totalidade dos bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo e parte dos bairros do Centro, São Cristóvão e Cidade Nova. A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio (CDURP), criada pela Lei Complementar nº102/2009, tem a responsabilidade de promover todo o desenvolvimento urbano da AEIU do Porto do Rio; coordenar, viabilizar ou executar ações de concessão e parcerias; gerir ativos patrimoniais, dentre outras funções.
Um dos principais pilares de sustentação financeira da OUC da Região do Porto é a emissão de Certificados de Potencial de Construção pelo Município do Rio de Janeiro, na quantidade de até 6.436.722 (seis milhões quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e vinte e dois) certificados, correspondentes a 4.089.502 m² (quatro milhões, oitenta e nove mil quinhentos e dois metros quadrados) adicionais de construção.
Após a aquisição integral dos CEPACs, na bolsa de valores, através de recursos do FGTS, foi constituído o Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha (FII Porto Maravilha), administrado pela CEF. O valor adquirido com as vendas de CEPACs será transferido à CDURP, ao longo de 15 anos, para pagamento dos custos da OUC do Porto do Rio referentes, centralmente, ao contrato da Parceria Público Privada (PPP), responsável pela implantação da segunda fase da OUC. Tal PPP está sob responsabilidade do consórcio vencedor chamado Porto Novo, composto pelas empresas Construtora OAS Ltda., Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A. Os recurso necessários para o cumprimento dessa obrigação, na ordem de 8 bilhões de reais, não foram aportados, ainda, integralmente no FII. Os recursos vindos do FGTS para compra dos CEPACs, 3,5 bilhões de reais, garantem alguns anos de obras e serviços previstos no contrato da PPP, mas não a sua totalidade. O restante dos recursos, ainda que garantido pelo FGTS, deverá vir da venda dos CEPACS, da renda fundiária propiciada pela permuta de CEPACs por área edificada na forma de negócios imobiliários rentáveis e dos terrenos públicos integralizados pelo FII do Porto do Rio. O resultado dessas operações financeiras e comerciais tem ainda que remunerar o próprio FII.
Não obstante o conjunto dos elementos destacados, como os certificados dizem respeito apenas a uma “terra virtual”, a realização destes potenciais adicionais de construção demanda a apropriação privada da terra urbana realmente existente e disponível na região que é, na sua grande maioria, terra pública (75%)[10]. Por isso, os terrenos públicos e os recursos obtidos com a venda dos mesmos integralizam o FII Porto Maravilha junto com os CEPACs. Ou seja, ao final, a expropriação fecha o seu circuito sobre a terra urbana e, em especial, sobre a terra urbana pública e sobre a expulsão da população pobre que ocupa os cortiços, favelas e imóveis abandonados/vazios da região. Por isso, a demarcação de terras urbanas dentro da AEIU do Porto Maravilha, através da criação de AEIS, para produção de moradia de interesse social e proteção e urbanização de áreas ocupadas anteriormente ao Projeto Porto Maravilha, é dimensão fundamental, ainda que conflituosa, para a garantia do direito humano à moradia na região. É sobre essa questão que o texto passará a se debruçar.
A Dimensão Fundiária do Direito à Moradia na Região Portuária: desatando o nó da terra.
Dentre os princípios que fundamentam a lei nº 101/2009, de criação do Projeto Porto Maravilha, é importante destacar: o atendimento econômico e social da população diretamente afetada; a promoção do adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos; e o apoiamento da regularização fundiária urbana nos imóveis de interesse social. O Estatuto da Cidade define que qualquer plano de operação urbana consorciada no país deve prever tal programa de atendimento econômico e social como componente obrigatório de uma OUC.
Segundo definição da Lei nº101/2009 o Programa de Atendimento Econômico e Social da População Afetada da OUC do Porto destina-se a população de baixa renda e prevê: 1) a produção de habitação de interesse social em qualquer setor da OUC, inclusive os mais valorizados pelo consumo de CEPACS, desde que previsto o uso residencial; 2) ações de reassentamento para população removida pelas intervenções da própria operação urbana ; 3) alocação de recursos da OUC e outras formas de financiamento de recursos — é bom lembrar que as transações financeiras através da venda e/ou permuta dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACS), representam a principal fonte de recursos da OUC do Porto o que significa dizer que essa é também a fonte que deve custear o referido programa; e 4) a previsão de participação social da população na definição de planos de desenvolvimento sustentáveis locais.
Se por um lado é possível encontrar no texto da lei que criou o Projeto Porto Maravilha princípios e diretrizes que dialogam com o estatuto da cidade, tais conteúdos não encontram equivalência prática e observância legal no Programa Básico da OUC do Porto. O referido apenas define um conjunto de intervenções físicas de obras e projetos viários e de infraestrutura urbana sem qualquer previsão de componente ou programa claramente definido e orientado para a produção de habitação de interesse social, através do aproveitamento dos vazios urbanos existentes na área de intervenção, notadamente dos imóveis e terrenos públicos. Da mesma forma, não são previstas ações de recuperação e regularização de imóveis ocupados por população de baixa renda na região. Fora do Programa Básico, em materiais de divulgação da OUC, como boletins informativos e/ou produção de materiais de apresentação audiovisual, há a divulgação da produção de aproximadamente 500 unidades habitacionais através do Programa Novas Alternativas da Prefeitura do Rio. Nada mais além disso.
No final do ano de 2013 a prefeitura do Rio anunciou a produção de 2.200 unidades habitacionais na Região Portuária, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), a partir da desapropriação “de imóveis em situação fundiária irregular, degradadas ou abandonados ou, ainda, imóveis públicos da União, do Estado ou do Município” (disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2013/09/prefeitura-do-rio-anuncia-incentivos-para-habitacao-na-zona-portuaria.html)
Mais recentemente, foram aprovadas pela Câmara de Vereadores a Lei Complementar nº 5.780 de julho de 2014, que incentiva a produção habitacional no Porto Maravilha, através, de diferentes modalidades de renúncia fiscal do Município[11], e a Lei complementar nº143 de agosto de 2014, que flexibiliza os padrões construtivos para incentivo da produção habitacional nas áreas de consumo de CEPAC e na Área de Preservação do Ambiente Cultural (Apac) SAGAS.
Se por um lado o número previsto de unidades habitacionais parece impressionar, é necessário cotejá-lo com os dados oficiais do licenciamento da produção habitacional do PMCMV, no Município do Rio, no período de 2009–2013 (disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=4257827) . Quando se analisam os dados produzidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo sobre as unidades habitacionais do MCMV licenciadas na cidade, até o ano de 2013, verifica-se o total de 73.321 u/h. Ao se desagregar a produção imobiliária do PMCMV na Região Administrativa da Zona Portuária, constata-se o licenciamento de apenas 600u/h que representa menos de 1% da produção total do MCMV na cidade. Tal valor torna-se ainda mais insignificante quando verifica-se que desse universo, apenas 182u/h, ou seja, menos de 0.3% do total das u/h do PMCMV licenciadas na cidade foi licenciada para a faixa de rendimento de 0 a 3 salários.
Os dados expostos devem ser ainda considerados a partir dos custos do financiamento e da manutenção da moradia nos casarios da área do SAGAS, reformados e transformados em empreendimentos do antigo programa municipal “Novas Alternativas” ou do PMCMV, que afastam os segmentos de mais baixa renda desse perfil de habitação.
Outro elemento que também deve ser destacado é o fato do referido licenciamento na Zona Portuária ser extremamente fragmentado em diversos endereços com reduzido nº de unidades habitacionais por empreendimento licenciado. Tal perfil está diretamente associado às características dos imóveis antigos existentes nos bairros da APAC-SAGAS e a limitada capacidade de produção habitacional dos mesmos em termos de área edificável. Tal fato, mesmo considerando-se a nova legislação municipal do ano de 2014, continuará a oferecer limites à produção de moradia popular para os segmentos sociais de mais baixa renda, onde se concentra a faixa mais significativa do déficit habitacional. Por isso, é fundamental enfatizar que a produção significativa de habitação de interesse social na região portuária da cidade depende da demarcação e destinação das terras públicas lá existentes para o cumprimento dessa finalidade. Tal é o desafio fundiário do direito à moradia na região, pois os terrenos mais valorizados, onde está prevista a maior capacidade de consumo de CEPACS são terrenos públicos, em grande parte da União. Sem a definição de política pública nessa direção, a criação de incentivos fiscais e urbanísticos pelo poder público municipal deixará ao mercado a tarefa de imprimir a direção da produção de moradia. O que significa subordinar novamente o valor de uso da terra e da propriedade − que fundamenta a própria concepção da moradia como direito humano e direito social − ao valor de troca.
Por outro lado, os dados estatísticos e jurídicos anteriormente expostos, revelam a total ausência de demarcação de terras públicas que garanta um estoque fundiário relevante para a produção de moradia popular na área de influência do Projeto Porto Maravilha. Não há, por exemplo, a partir das novas leis de incentivo à produção de moradia nessa região da cidade, a demarcação de AEIS que estabeleçam quais áreas se destinarão à política habitacional de interesse social. Todas as duas possibilidades de AEIS previstas no Plano Diretor, tanto a que se volta para áreas ocupadas por população de baixa renda, quanto a que se destina à áreas com predominância de terrenos e/ou imóveis vazios ou subutilizados, são possíveis de aplicação na região portuária. Ao não enfrentar a questão do acesso à terra, não se produz política habitacional no Brasil, nem se faz valer o direito à moradia digna no centro da cidade do Rio de Janeiro.
Sem a previsão e indução de um eixo habitacional popular, o Projeto Porto Maravilha aprofunda a reprodução do histórico processo de segregação social dos segmentos de mais baixa renda, além de expor os segmentos sociais mais vulneráveis social e economicamente que já habitam a região Portuária e demais bairros da área de planejamento nº 1 (AP1)[12], situados na faixa de 0 a 3 salários mínimos, aos efeitos da gentrificação do espaço urbano com a consequente expulsão desses segmentos a curto e médio prazos.
Esse é o caso que ocorre com os moradores do Morro da Providência. O relatório da CDDHC do ano de 2013 ressaltou o processo de remoção na localidade, a partir de 2011, quando da implantação do Programa de Urbanização Morar Carioca — Providência, e da disseminação das práticas de valorização e especulação imobiliárias a partir da criação do Porto Maravilha. Cabe destacar que tanto o Morro da Providência, quanto a área da Pedra Lisa, são AEIS. Frente a tal condição, o Plano Diretor, no art. nº 206, estabelece parâmetros a serem seguidos no caso de uma AEIS em área delimitada por uma OUC. O objetivo é prevenir e/ou mitigar os impactos negativos decorrentes do processo de valorização fundiária e transformação das formas de uso e ocupação do espaço urbano. Ou seja, de acordo com o Plano Diretor, dever-se-ia esperar a proteção dos moradores e não a remoção dos mesmos, bem como a melhoria dos padrões de urbanidade da moradia.
Não obstante o anúncio formal da Prefeitura do Rio, no final do ano de 2013, sobre a revisão do número previsto de remoções de moradores (redução para aproximadamente 70 moradias), a situação atual ainda é de impasse, pois as negociações com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro encontram-se suspensas e sem uma garantia legal de que o Programa Morar Carioca não produzirá mais remoções, especialmente aquelas previstas a partir da instalação de um plano inclinado na escadaria da Ladeira do Barroso e da demarcação da totalidade das moradias da Pedra Lisa como “área de risco”.
Cabe destacar que após acordo comum entre a Procuradoria Geral do Município (PGM), o Núcleo de Terras e Habitação (NUTH) da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual (MPE), construído em junho de 2014, durante a tramitação na justiça da Ação Civil impetrada pelo NUTH contra a municipalidade e em defesa dos moradores da Providência, foi liberada a continuidade das obras do Conjunto Habitacional situado na Rua Nabuco de Freitas, bairro de Santo Cristo, integrante do PMCMV e previsto pelo Morar Carioca da Providência para reassentamento dos moradores removidos. Não obstante tal acordo, até o presente momento não há qualquer movimentação de retomada das obras no conjunto habitacional. Além desse fato, cabe destacar que, segundo informação da Secretaria Municipal de Urbanismo quanto ao licenciamento e ao habite-se das unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional, a faixa de renda destinada a esse conjunto do MCMV não é a de 0 a 3 salários e sim a de 3 a 6 salários mínimos. Faixa essa que está longe de abarcar o perfil da população já removida da Providência. Para quem se destinarão, então, tais moradias?
Aliás, o próprio Programa Morar Carioca é uma incógnita para os moradores. O mesmo se encontra paralisado, com a permanência de problemas de saneamento não solucionados, notadamente na área da Pedra Lisa, e sem esclarecimento aos moradores quanto ao planejamento das ações do poder público. A partir de tal quadro, a vida parece voltar à sua dinâmica cotidiana e já há um movimento de ocupação pelos moradores de áreas anteriormente demolidas após processo de remoção desencadeado pelo Morar Carioca, voltando tais espaços à função da moradia. A implantação do teleférico que foi o principal e mais oneroso componente de infraestrutura urbana do Morar Carioca para a favela, além de ter destruído a principal área de lazer da Providência, a antiga Praça Américo Brum, apenas funciona em horários limitados, desde junho de 2014, e de forma intermitente ao longo do dia, não atendendo às necessidades de transporte e mobilidade da população local. A previsão de funcionamento pleno era de dois meses após a inauguração (ou seja, agosto de 2014). Contudo, o teleférico é saudado pela CDURP, atual responsável pela operação do equipamento, como um exemplo de cidadania pois em suas instalações funcionam uma Clínica da Família e uma unidade do programa farmácia popular. Mas seria necessário construir um teleférico, equipamento de infraestrutura de transporte com alto impacto ambiental e urbano no território da favela, para prestar tais serviços públicos de saúde à população? É claro que não. Fica então a palavra dos moradores da Providência que sempre perguntaram: teleférico para quem?
Por último, cabe destacar o aprofundamento do processo de segregação do bairro do Caju frente ao desenvolvimento urbano da região portuária. O bairro Caju que integra a I Região Administrativa (I RA) do Município, denominada de Zona Portuária, junto com os bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo, foi excluído do território de abrangência da AEIU, sem qualquer justificativa, uma vez que existia a previsão de inclusão do bairro quando da tramitação do projeto de lei na Câmara Municipal de Vereadores do Rio de Janeiro. Tal fato veio aprofundar ainda mais o ciclo de abandono urbano e degradação socioambiental desse que é o mais “portuário” dos bairros da região, concentrando as principais atividades econômicas integrantes da retroárea do Porto, além de atividades industriais, unidades militares, cinco cemitérios, uma estação de tratamento de esgotos, (ETE Alegria), uma usina de reciclagem de lixo e a concentração de oito favelas. Cabe destacar que o bairro tem recebido do Projeto Porto Maravilha apenas os impactos socioambientais negativos ocasionados pelos projetos de transformação viária da região, como, por exemplo, o aumento do fluxo de transporte de caminhões e carretas pesadas, decorrente do fechamento do portão nº 24 do Porto, situado em frente ao Instituto Federal de Traumatologia e Ortopedia (INTO).
Assim, é oportuno vocalizar, através do relatório da CDDHC, a situação de inviabilização e banimento social e urbano do bairro Caju e de seus moradores pelo poder público nas suas diferentes escalas da federação, ao longo de décadas, em especial pelo poder municipal, e também pelo Projeto Porto Maravilha que “virou as costas” ao bairro, expurgando-o das melhorias e investimentos previstos pela OUC e da própria representação de quais territórios constituem a região portuária da Cidade.
Bairro do Caju
QUESTÕES E VIOLAÇÕES RELEVANTES IDENTIFICADAS POR MORADORES[13]
Injustiça ambiental
- Forte poluição do ar com partículas sólidas e odor insalubre nas áreas mais próximas à Baía da Guanabara (presença de fábricas de cal e produção de concreto);
- Problema ambientais decorrentes do lixo que encalha no Caju vindo dos demais canais das favelas próximas da Baía de Guanabara;
- Falta de investimento na infraestrutura do bairro (saneamento ambiental, pavimentação das ruas, calçamento, espaços de lazer, etc.)
- Poluição e degradação ambiental através da presença de lixo hospitalar, de insetos como moscas e baratas;
- Intensa circulação e manobra de caminhões nas ruas do bairro advinda das atividades portuárias. Esta circulação tem provocado acidentes e dificultado a circulação dos moradores. É comum ocorrer acidentes graves em que moradores são atropelados;
Frágil Presença de Equipamentos de Políticas Públicas
- Falta de profissionais e atendimentos de emergência no Caju, além do fechamento de hospitais (Hospital São Sebastião, de infectologia, e o Hospital Estadual Anchieta, de ortopedia, estão desativados; o Hospital Nossa Senhora do Socorro, que já foi um centro de saúde mantido pela Santa Casa da Misericórdia, atualmente é um precário asilo);
- Fechamento de equipamentos públicos de educação como o Centro Integrado de Apoio às Crianças (CIAC);
- Presença do tráfico e conflito com policiais e traficantes;
Direito à Moradia e a História Social do Lugar
- Aumento do custo do aluguel com a ampliação da demanda por moradia em virtude da presença de trabalhadores empregados nas empresas de offshore com sede no Caju;
- Remoção de moradores da Vila dos Sonhos: o governo apareceu novamente dizendo que na parte de baixo da Vila dos Sonhos será construída uma escola de ensino médio e uma escola técnica na parte que fica próxima à rua. Foram retirados 110 moradores que estão no aluguel social. Contudo, os moradores mais prejudicados pela demolição das casas estão na parte de cima da Vila dos Sonhos. Os moradores foram cadastrados, mas apenas as 110 famílias removidas foram indenizadas. As comunidades Vila dos Sonhos e Terra Abençoada dependem de uma bomba d’água que fica na parte de baixo do hospital. Qualquer órgão que entre para fazer obra no hospital vai mexer com a vida de quem nora nessas duas comunidades
- Os moradores querem permanecer na Vila dos Sonhos
Descaso com a cultura e história do bairro e, inclusive, com o trabalho dos pescadores (atualmente, aquela que foi uma das primeiras colônias de pescadores legalizada no Brasil, enfrenta imensas dificuldades para se manter. A poluição da Baía de Guanabara e a forma de uso e ocupação das águas da Baía (indústria do petróleo, óleo e gás, indústria naval, instalação de dutos para o transporte de derivados de petróleo, etc) impossibilita que o trabalho de pesca assegure rendimentos satisfatórios. Os pescadores da colônia relatam o declínio dessa atividade tão importante simbólica (valor histórico para o bairro) e materialmente (ao assegurar a reprodução social das famílias).
- Presença do tráfico e conflito com policiais e traficantes;
[1] Em entrevista disponível em http://www.rts.org.br/entrevistas/entrevistas-2009/raquel-rolnik.
[2] CARDOSO, A. (org). O programa Minha Casa Minha Vida e seus efeitos territoriais. Rio de Janeiro: Letra Capital , 2013.
[3] Conceito apresentado por Henri Lefebvre em seu livro O direito à cidade.
[4] De acordo com dados levantados por membros do Comitê Popular da Copa e Olimpíadas do Rio, 29 comunidades sofreram processo de remoções, totalizando 4772 famílias. Disponível em https://comitepopulario.files.wordpress.com/2014/06/dossiecomiterio2014_web.pdf.
[5] Além dos casos de interrupção do pagamento do benefício antes do reassentamento em programa habitacional.
[6] AZEVEDO, Sergio. “Vinte e dois anos de política de habitação popular (1964–86): criação, trajetória e extinção do BNH.” Rev. Adm. públ., Rio de Janeiro, 22(4):107–119, out./dez. 1988.
[7] Disponível em: http://www.suderj.rj.gov.br/atribuicoes.asp
[8] Regina Bienenstein — professora titular da escola de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense, Coordena o Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos da UFF e participou da construção do Plano Popular de Vila Autódromo.
Fernanda Sánchez -Professora Associada II da Escola de Arquitetura e Urbanismo, Universidade Federal Fluminense, pesquisadora do Laboratório Globalização e Metrópole, pesquisadora associada ETTERN-IPPUR da Universidade Federal do Rio de Janeiro e participou da construção do Plano Popular de Vila Autódromo.
[9] Professora da Faculdade de Serviço Social da UERJ, Membro do Fórum Comunitário do Porto e Coordenadora do Projeto de Extensão Direito à Cidade, Política Urbana e Serviço Social.
[10] A situação fundiária dos terrenos disponíveis na área plana da OUC do Porto se divide da seguinte forma: 6% do Estado do Rio de Janeiro, 6% do Município do Rio de Janeiro e 63% da União, e 25% propriedade privada. Ou seja, 75% dos terrenos disponíveis, edificados ou não, na referida área plana da OUC são terrenos públicos. Cabe destacar que desse universo, 60% são terrenos localizados em setores demarcados para a comercialização de CEPACS.
[11] Art. 5º: Os incentivos fiscais de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º somente se aplicarão se: I — o conjunto das novas unidades residenciais construídas ou transformadas representar, conforme licença de obras expedida pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Urbanismo — SMU, no mínimo: a) setenta por cento da área total edificada, nos setores sujeitos à utilização dos Certificados de Potencial de Adicional de Construção — CEPACs; ou b) cinquenta por cento da área total edificada, na área da Área de Proteção do Ambiente Cultural dos bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo − APAC SAGAS.
[12] A AP1 é composta por seis regiões administrativas, dentre essas a região administrativa Portuária formada pelos bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo e Caju.
[13] O conteúdo foi produzido a partir de dados fornecidos pela Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional — FASE-Rio, junto com moradores , a partir da Oficina de Formação Política no Caju e produção de cartografia social urbana.
